norma nº 677/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 677 DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 553 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 
2025". 
A Câmara Municipal de Araçuaí — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de 
Araçuaí, para o período de 2022 a 2025. 
Art. 2° - Os Programas e Ações constantes do Plano Plurianual para as 
despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração 
continuada, aprovados pela Lei que integram o Plano Plurianual do Município de 
Araçuaí, para o período de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os anexos 
desta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado as devidas alterações nas dotações 
orçamentárias conforme já encaminhado anteriormente à administração municipal 
pelos ofícios GVDB n° 75/2023 e 77/2023 datado em 17 de julho de 2023 e 27 de 
julho de 2023 respectivamente, e do ofício CM n° 01/2023 datado em 14 de julho de 
2023 (Redação dada pela Emenda Aditiva n°. 01 de 25 de março de 2024). 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data da sanção da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024 (Lei n° 662 de 21 dezembro de 2023). 
Araçuaí/MG, 26 de abril de 2024. 
TADEU BARBOSA DE Assinado de forma digital por 
TADEU BARBOSA DE 
OLIVEIRA:725655946 ouvEIRA:7 2 5 65 59461 5 
15 Dados: 2024.04.26 17:41:10 
-0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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