norma nº 47/2024

Câmara ue; ão Comida; 762
Municipal CEP: 33.600-000
de Araçuaí CNP: 26.201.996/0001-97
Tel: +55 33 3731-1995 /3751-2005
EZRA pira ido ciitioço E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 047/2024
“Designa os servidores da Câmara
Municipal de Araçuaí, que atuarão
nos procedimentos administrativos de
Licitação, de acordo com a Lei n.
14.133, de 1º de abril de 2021, de
forma interina/tempo determinado "
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Egrégia Casa, e considerando o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021,
notadamente artigos 5º, 11, 18, e demais que tratam do princípio do planejamento.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação, de forma interina, junto
à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal Nº 14.133/2021, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos de contratação, às licitações
e aos procedimentos auxiliares, a Servidora abaixo designada, a partir de 15/07/2024 até o dia
14/08/2024;
e Luciene Gomes Santos
Art. 2º Fica nomeada para atuar como Gestora de Contratos, de forma interina, junto à
Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal Nº 14.133/2021, com a função de
administrar todo o contrato desde a sua assinatura até o encerramento com a entrega do bem e
devido pagamento, a Servidora abaixo designada, a partir de 15/07/2024 até o dia 14/08/2024;
e Lourrane Silva de Sá
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais nomeações realizadas pela Portaria 45/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 15 de julho de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
PUBLISADO
a A]
AL
us são Geraldo, 722. pr LAMA
Panatto
3 Roviére Vieira Sá
R Vereador
Ja 2 Presidente da Mesa Diretora
SA:03553691689
Araçuaí, 25 de julho de 2024.