norma nº 48/2024

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sia Municipal . CEP: 39.600-000
no " de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 48 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
“Estabelece ponto facultativo,
no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuaí, no dia
15 de agosto de 2024 (quinta-
feira)”,
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí,
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Egrégia Casa e,
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento
dos serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias.
Considerando o Decreto Municipal nº. 01 de 02 de janeiro de
2024, que dispõe sobre os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo para
funcionamento dos órgãos públicos da Administração no ano de 2024 e dá outras
providências.
Considerando o estabelecido no referido Decreto, quanto ao
ponto facultativo no dia 15 de agosto de 2024, em homenagem a Nossa Senhora da
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Câmara Rua: São Geraldo, 722
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuaí, no dia 15 de agosto de 2024 (quinta-feira), em homenagem a
Nossa Senhora da Lapa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 14 de agosto de 2024.
RN
Ou dl. ja Roviere Vieira Sá
sro Vivia Gis PRESIDENTE
Roviére Vieira Sá PRESTE o
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA/ M
ere:
Presidente da Mesa Diretora