norma nº 24/2024

Rua: Sã Ido, 722
vai Câmara aros Pistão
| Mu nicipal CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
| Tel. +55 33 3731-1995 /3731-2005
nec” ESTADO DE MINAS Gaiais E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
000 DE MIO
| unLiaado DOADA DE manga à PORTARIA Nº. 24/2024
mus São Gerado, 722 Bairro Pa
| As Nye de der
| “Dispõe sobre o Procedimento
Administrativo para apuração de fatos
no que concerne ao sinistro cometido
contra veículo pertecente à Câmara
Municipal de Araçuaí, sendo o veículo
QB Volkswagen Gol 1.6L MBs5, Placa QUJ-
8499, ano/modelo 2019, cor branca,
chassi 9B!/AB45SU9KTI37558”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG). no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa e;
Considerando o disposto no art, 29, II da Lei Orgânica, em que compete ao
Presidente da Câmara Municipal “dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos
e administrativos da Câmara”:
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade. legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
[a Considerando o Princípio da Eficiência na Adminsitração Pública, em que os
agentes públicos devem realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento
funcional;
| Considerando o Princípio da Impessoalidade que determina que todos os Atos
Administrativos devem ter caráter impessoal e direcionados ao bem comum, para
atenderem interesses da coletividade;
Considerando Princípio da Coisa Pública, em que esta deve ser cuidada por
todos e a atuação administrativa deve atender ao prescrito em Lei;
Considerando o vídeo enviado através do grupo de WhatsApp, no dia 20 de
dezembro de 2023. pelo servidor Leandro Esteves Murta e a constatação. após
verificação do sistema de câmera de vigilância da Câmara Municipal.
Considerando a necessidade imperativa de aberiura deste procedimento por se
tratar de um bem público danificado.
4
O
Câm ara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
FÃ Municipal . CEP: 39.600-000
1 * de Araçuai CNPJ: 26.201.996/0001-97
Eçãoo Tel.: +55 35 3731-1995 / 3731-2005
17 ESTADO DE MINAS GERAIS.
Pre, gu
* RAÇÕES je E-mail: administracao.cmQGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Considerando que há a necessidade de apurar e notificar o responsável pelo
sinistro cometido contra veículo pertecente à Câmara Municipal de Araçuaí, sendo o
veículo Volkswagen Gol 1.6L MBS5, Placa QUJ-8499, ano/modelo 2019, cor branca,
chassi 9BWAB45U9KTI137558:
Resolve:
Art. 1º A Câmara Municipal de Araçuaí, com fulcro no Art. 194 da Lei
Complementar nº. 05/2000, constitui Comissão de Sindicância, para apuração de fatos
no que concerne ao sinistro cometido contra veículo pertecente à Câmara Municipal de
Araçuaí, sendo o veículo Volkswagen Gol 1.6L MBS5, Placa QUJ-8499, ano/modelo
2019. cor branca, chassi BW AB45U9KT 137558.
$1º A Comissão será composta pelos servidores, a seguir nominados:
1. Letícia Pereira da Silva
2. Leandro Vieira Costa
3. Maria Paixão Ferreira
$2º Para fins do disposto contião no art. 194, 85º da Lei Complementar nº.
05/2000, fica designada como Presidente desta Comissão. a servidora Letícia Pereira da
Silva.
Art. 2º Esta Sindicância será realizada no prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogáveis por igual prazo, em conformidade com o art. 194, $4º da Lei
Complementar nº. 05/2000.
Art. 3º Os atos e diligências desta Sindicância, obedecerão o disposto no art.
194 e seguintes da Lei Complementar nº. 05/2000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Araçuaí, 16 de fevereiro de 2024.
)
[ | “0 Gl
: |U
OLA 4. va
Roviére Vieira Sá
PUBLICADO NO QUADDO PE AVISO DA Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
Rus São Geralda, 723 Bairro Pinnaito
E) ELO")
AT ds
Presidente da Mesa Diretora