norma nº 681/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 681 DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024 - LEI MUNICIPAL N° 662/2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento do Município — Lei Municipal n° 662/2023, para o Exercício de 
2024, no valor de R$ 279.493,60 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa 
e três reais e sessenta centavos), nas dotações abaixo especificadas: 
006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL 
007 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
006.007.13.392.5508.2385 — Execução da PNAB — Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura 
Fonte/Destinação: 1719000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura 
33504100— Contribuições R$ 5.000,00 
33604500 - Subvenções Econômicas R$ 24.073,40 
33903000 — Material de Consumo R$ 7.000,00 
33903100— Prem. Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 26.769,62 
33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 44.002,50 
33904800 — Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas R$ 157.673,40 
44905100 — Obras e Instalações R$ 13.974,68 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 279.493,60 
Art. 2° - Como fonte para abertura do crédito supra, será o excesso de 
arrecadação apurado em balancete da receita no exercício atual. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do 
presente crédito especial por excesso de arrecadação apurado em balancete da receita 
no exercício atual. 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração —
Plano Plurianual do Município de Araçuaí, para o quadriênio 202212025, bem como — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para 2024, estabelecendo como ação prioritária para o 
exercício de 2024, as seguintes alterações: 
Ação: 2385 - Execução da PNAB — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura 
Exercício Produto Unidade 
Medida 
Meta Física Meta Financeira 
2024 Plena Realização Percentual 100% R$ 279.493,60 
Art. 5° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Araçuaí/MG, 25 de junho de 2024. 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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