norma nº 685/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$
1.483.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E
OITENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.483.000,00
(um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil reais), em favor da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, com intuito de reforçar dotação orçamentária para aquisição de
02 (dois) caminhões coletores/compactadores de lixo e aquisição de tubulações
para prolongamento da rede de distribuição de água potável até a Comunidade
Curuto, conforme disposto nos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações
orçamentárias vigentes:
Órgão: 009 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade 003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
= RECEBEMOS
Função: 017 - Saneamento R
CAMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano DATA: 3/04/22)!
HORA, ) ) 200.
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Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 TADEU BARBOSA DE nda De PO
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Programa: 5512 - Mais Meio Ambiente, mais inovação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUAÍ
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CAGE? GABINETE DO PREFEITO
Ação: 1751255123.062 - Equipamentos para o Fundo Municipal de
Saneamento Básico
Ficha/ Natureza da
Despesa
Ficha 1077 —
44905200 — Equipamentos
e Material Permanente
Fonte 1501 — Outros Recursos
Não Vinculados R$ 1.344.000,00
Ficha 1177 —
44905100 - Obrase | Fonte 1501 — Outros Recursos R$ 139.000,00
Não Vinculados
O Instalações
Fonte de Recursos Valor
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ R$ 1.483.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos |
e ll da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso III do 81º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
Órgão: 002 - Secretaria de Administração
Unidade 001 - Administração e Planejamento
Função: 004 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral |
Programa: 5502 -Mais Planejamento, mais inovação |
Ação: 0412255022.020 - Manutenção das Atividades de Secretária de
Administração
Ficha Natureza da Despesa | Fonte de Recursos Valor |
Ficha 153 —
33903900 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1501 — Outros
Recursos Não Vinculados R$ 100.000,00
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Praça Rul Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 TADEU BARBOSA DE, Arado ca forma digital por
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Órgão: 002 - Secretaria de Administração
Unidade 001 - Administração e Planejamento
Função: 004 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 5502 - Mais Planejamento, mais inovação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Fonte 1501 — Outros
31901100 — Vencimentos e Recursos Não Vinculados
Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Ação: 0412255022.023 - Manutenção do Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio
Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor |
Ficha 165 —
R$ 50.000,00
Órgão: 002 - Secretaria de Administração
Unidade 001 - Administração e Planejamento
Função: 004 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 5502 -Mais Planejamento, mais inovação
Ação: 0412255023.015 - Equipamentos Diversos para
Administração
Secretaria de
| Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos |
Ficha 178 —
44905200 — Equipamentos e
Material Permanente
Fonte 1501 — Outros
Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 100.000,00
Órgão: 002 - Secretaria de Administração
Unidade 001 - Administração e Planejamento
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabineteQaracuai.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE &
GABINETE DO PREFEITO
Função: 004 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
| Programa: 5502 - Mais Planejamento, mais inovação
Ação: 0412255023.016 - Equipamentos Diversos para Gestão de Pessoas
Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
Ficha 179 —
Fonte 1501 — Outros
O 44905200 — Equipamentos e Recursos Não Vinculados R$ 25.000,00
Material Permanente
|
Órgão: 002 - Secretaria de Administração
Unidade 001 - Administração e Planejamento
| Função: 004 - Administração
| Subfunção: 122 - Administração Geral
|
Programa: 5502 -Mais Planejamento, mais inovação
Ação: 2612255022.022 - Manutenção das Atividades de Apoio Logístico de E
Transporte
Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
Ficha 188 — |
Fonte 1501 — Outros
Recursos Não Vinculados R$ 100.000,00
31900400 — Contratação por
Tempo Determinado
Ficha 189 -
31901100 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 1501 — Outros
Recursos Não Vinculados R$ 200.000,00
Órgão: 003 - Secretaria de Fazenda
Unidade 001 -Fazenda
Função: 004 - Administração
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Praça Rul Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 TADEU BARBOSA pá sro de fora
gabineteDaracual.mg-gov.br OLIVEIRA: 25655946 OLIVEIRA 2565594615
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 5503 - Mais Finanças, mais inovação
Ação: 0412355032.036 - Departamento de Tesouraria
Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor ]
Ficha 245 —
33903900 — Outros Serviços de Fonte 1801 — Outros R$ 24.000,00
N a Recursos Não Vinculados
Terceiros — Pessoa Jurídica
Órgão: 007 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
Unidade 001 -Desenvolvimento Econômico e Sustentável
Função: 020 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 5501 - Mais Sustentabilidade, mais inovação
Ação: 2012255102.099 - Gestão do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos
Ficha 814 —
31900400 — Contratação por
Tempo Determinado
Fonte 1501 — Outros
R$ 200.000,00
Recursos Não Vinculados
Ficha 819 - Fonte 1501 — Outros
R$ 100.000,00
33903000 — Material de Consumo | Recursos Não Vinculados
Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade 001 -Obras e Serviços
Função: 015 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 TADEU BARBOSA Assinado de forma digltal
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gabinetearacual.mg.gov.br OLIVEIRA: 2565594 CUNERAnaSASShASIS
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GABINETE DO PREFEITO
Programa: 5511 -Mais Urbanismo, mais inovação
Ação: 1512255112.109 - Manutenção de Secretaria de Desenvolvimento
Urbano
E Ficha/Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor
Ficha 947 —
Fonte 1501 — Outros
31900400 — Contratação por Recursos Não Vinculados
Tempo Determinado
R$ 300.000,00
Ficha 951 - Fonte 1501 — Outros
O 33903000 — Material de Consumo | Recursos Não Vinculados R$ 170.000,00
Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade 001 -Obras e Serviços
Função: 015 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 5511 - Mais Urbanismo, mais inovação
Ação: 1512255113.053 - Construção/Ampliação e equipamentos para
Desenvolvimento Urbano
O) Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor
Ficha 960 —
Fonte 1501 — Outros
44905200 — Equipamentos e Recursos Não Vinculados R$ 64.000,00
L Material Permanente
Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade 001 -Obras e Serviços
Função: 026 Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 5511 - Mais Urbanismo, mais inovação
nado de forma digital
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 !
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gabineteDaracual.mg.gov.br OLIVEIRA:7 25655946" OUIVEIRA:72565594615
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2678255113.056 - Construção/Ampliação do Terminal Rodoviário
Ficha/ Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor
Ficha 1016 — Fonte 1501 — Outros
44905100 — Obras e Instalações Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ 1.483.000,00 |
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 07 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
TADEU BARBOSA DE: +apzu BARBOSA DE
OLIVEIRA:725655946' OLIVEIRA:7 2565594615
15 + Dados: 2024.08.07 10:35:37
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Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete Baracual.mg.gov.br