| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | LEI Nº 595 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA SUPRESSÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 552 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO Nº 46 DE 2022. |
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