norma nº 595/2022

0000000000000000900
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA SUPRESSÃO DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº552 DE 30
DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO SUA INCLUSÃO NO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO Nº. 046 DE 2022.”
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
E) lei:
o
o Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a supressão,
O mediante decreto, do valor de R$ 1. 647.824,00 (Um milhão seiscentos e quarenta e
sete mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondentes as emendas impositivas
OQ
be realizadas na Lei Orçamentária Nº 552 de 30 de dezembro de 2021, conforme
PS detalhado abaixo.
o: - s
| Código ELEMENTO FONTE | DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR
o |
a 44905200 Aquisição de veículo para atendimento de usuários de
À saúde na Comunidade de Gonçalves. (vereador
O |020501.10.301.5505:7150 102 Carlindo Dourado Souza) 366 55.392,00
o |
| 44905100 Realização de Calçamento da Rua Leonel Brizola,
Aa Bairro Alto Paraiso (vereador Carlindo Dourado
e ; 02.08.01.15.452.5511.7102 100 Souza) 706 54.492,00
[an] — PE MES = = E - anda
44905100 Realização de reforma de Posto de Saúde na |
O) | Comunidade de Tesouras de Cima (Vereador Demario
O | 02.05.01.10.301.5505.7103. 102 Vieira Batista) 346 50.000,00
|
(8) E 44905100 , — -
a I Construção de Ponto de apoio médico na Vila João
| 02.05.01.10.301.5565 7104. 102 Paulo Il.(Vereador Demario Vieira Batista) 347 59.884,00
e
— = es = ss
a ] Aquisição de Veículo para atendimento de usuários do
| 44905200 sistema de saúde das comunidades de cruzinhas e
O |020501.10.301.5505.:7105 102 Chapadinhas 349 55.392,00
e nn - Lo
bd | 44905100 | | Recursos para reforma da quadra esportiva da |
02.06.09.27.812.5507.7106 100 | Comunidade de Baixa Quente 501 27.246,00 |
O. | |
- | ! 44905100 Recursos para reforma do Gaipão da Associação de |
| 02.06.01.08.244.5596.7107 | 100 | Patmital onde esta locaiizada a Tenda de Farinha 707 | 27.246,00
PR as cad, e e l ess pm ms l l =
os
[0] = encanto cm emma assa asi seno orem emana sa oem mem em ren mm meme me am rms ua mo Ed
o E
Po)
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
”
| 02.05.01.10.301.5505.7108.
44905200
Recursos para aquisição de consultório odontológico
contendo cadeira, pedal de comandos, equipo, braços,
pedal, seringa, tríplice, mangueiras, suporte das
pontas, tampo inox, unidade de água, cuba, filtro de
detritos, refletor, foco de luz retangular autoclave,
bomba de vácuo. (Vereador Eduardo Ferreira de
Souza)
708
54.492,00
02.06.01.08.244.5506.7109.
44905100
100
Recursos para associação da Comunidade de São
Marcos .(Vereador Eduardo Ferreira de Souza)
501
10.000,00
1
,
02.08.01.17.511.5511.7110
44905100
100
Recursos para perfuração do poço artesiano na
comunidade de Santa Clara. (Vereador Eduardo
Ferreira de Souza)
707
24.000,00
Ê,
02.08.01.17.511.5511.7111
009000000009000000090900
44905100
100
il
Recursos para construção de rede de agua potável na
comunidade de Curuto.(Vereador Eduardo Ferreira de
Souza)
708
10.942,00
02.08.01.17.511.5511.7112
44905100
100
Recursos para reforma do Prédio Escolar Santo
Antônio na Comunidade de Tibuçu.(Vereador Eduardo
Ferreira de Souza)
709
10.000,00
02.05.01.10.301.5505.7113.
44905100
102
Recursos para construção de ponto de apoio de
Saúde na Comunidade de Córrego da Velha (Vereador
Vanglei de Sá Lemes).
350
55.392,00
02.06.01.08.244.5506.6200
33903200
100
Recursos para aquisição de materiais de consumo
para Associação Consep. (Vereador Vanglei de Sá
Lemes).
485
7.000,00
2000000000
(092.07.01.20.605.5510.7114.
44905100
100
Recursos para revitalização da Lagoa do Boi Morto e
construção de passagem molhada no córrego
Narcisio.(Vereador Vanglei de Sá Lemes).
639
47.492,00
02.06.01.08.244.5506.7115.
44905100
100
Recursos para reforma do centro comunitário na
Comunidade de Aguada Nova. (Vereador Itamar
Gomes Coelho)
502
5.000,00
02.06.01.08.244.5506.7116.
44905100
100
Recursos para reforma do centro comunitário na
Comunidade de Chapadinha (Vereador Itamar Gomes
Coelho)
503
5.000,00
02.06.09.27.812.5507.6201.
33903200
100
| Recursos para aquisição de material esportivo para
apoio ao futebol de campo e futsal na comunidade de
Schnoor. (Vereador Itamar Gomes Coelho)
594
6.000,00
02.06.09.27.812.5507 7117.
44905100
100
Recursos para melhorias de campo de futebol na
comunidade de Schnror.(Vereador Itamar Gomes
Coelho)
597
8.000,00
02.06.09.27.812.5507.6202.
33903200
100
Recursos para aquisição de material esportivo para
apoio ao futebol de campo e futsal na comunidade de
595
5.000,00
00000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
alfredo graça (Vereador Itamar Gomes Coelho)
Recursos para melhorias na tenda de farinha da
44905100 comunidade de palmital de cima (Vereador Itamar
02.06.01.08.244,5506.7118. 100 Gomes Coelho) 504 5.000,00
44905100 Recursos para melhorias Associação Comunitária de
02.06.01.08.244.5506.7119. 100 Eng.Schnnor(Vereador Itamar Gomes Coelho) 505 20.922,00
44905100 Recursos Para ampliação posto de saúde de Afredo
02.05.01.10.301.5505.7120. 102 Graça (Vereador Itamar Gomes Coelho) 351 34.962,00
44905200 Recursos Para aquisição de material permanente para
02.05.01.10.301.5505.7121 102 PSF Eng. Schnnor.(Vereador Itamar Gomes Coelho) 552 20.000,00
] 44905100 Recursos para melhorias no PSF da Comunidade de
02.05.01.10.301.5505.7122 102 Neves (Vereador Roviere Vieira Sá) 353 21.000,00
Recursos para aquisição de equipamentos para ponto
44905200 de apoio médico Vila João Paulo II(Vereador Roviere
02.05.01.10.301.5505.7123 102 Vieira Sá) 354 21.000,00
Recursos para melhoria de ponto de apoio médico
44905100 comunidade de ponte do gravatá (Vereador Roviere
02.05.01.10.301,5505.7124 102 Vieira Sá) 355 12.942,00
| Recursos para melhoria para tenda de farinha
2000000000009000000007000000000U0
44905100 Comunidade de Córrego Fundo(Vereador Roviere
02.06.01.08.244.5506.7125. 100 Vieira Sá) 506 12.000,00
44905100 Recursos para construção de Barraginhas na
02.07.01.20.605.5510.7126 100 comunidade de Cardoso (Vereador Roviere Vieira Sá) | 640 10.000,00
a) o" Recursos para construção de barraginhas na
44905100 Comundiade de Palmital de baixo (Vereador Roviere
02.07.01.20.605.5510.7127 100 Vieira Sá) 641 8.000,00
Recursos para construção de barraginhas na
44905100 Comunidade de Tesouras do Meio e Tesouras de
02.07.01.20.605.5510.7128. 100 Cima (Vereador Roviere Vieira Sá) 642 11.000,00
Recursos para construção de barraginhas na
44905100 comunidade de São Pedro Córrego Narciso (Vereador
02.07.01.20.605.5510.7129. 100 Roviere Vieira Sá) 643 3.450,00
Recursos para melhoria com encascalhamento e
44905100 alargamento de pontos criticos da estrada vicinal da
02.08.01.26.782.5511.7130. 100 comunidade de Curuto. (Vereador Roviere Vieira Sá) | 727 10.492,00
02.07.01.20.605.5510.7131. 44905100 100 Recursos para aquisição de cimento, areia, brita e aço | 644 17.000,00
para construção de contensão de água nas regiões de
São Marcos e Ribeirão
290000000000000000
0000000000000000089
3
2000000000000
20000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LA
02.07.01.20.605.5510.7132.
33903900
100
Recursos para custeio de horas maquinas para
construção e manutenção de represas comunitárias na
região da Comunidade de Santa Clara/ São Marcos
645
2.000,00
02.07.01.20.605.5510.7133.
33903900
100
Recursos para custeio de horas maquinas para
construção e manutenção de represas comunitárias na
região da Comunidade de Aguada Nova
646
3.000,00
02.07.01.20.605.5510.7134
44905100
100
Recursos para contratação de mão de obra
especializada na construção de passarela na
comunidade de João Antônio do Piaui.
647
6.000,00
02.07.01.26.782.5510.7135
44905200
100
Recursos para aquisição de gerador e maquinas de
solda para serviços de manutenção de mata burros
nas estradas do Municipio.
672
5.000,00
02.08.01.25.752.5511.7136.
44905100
100
Recurso para investimento na expansão de melhoria
de iluminação pública na região da Praça tamboril no
bairro vila Magnólia, Um poste na esquina da rua
narciso vieira com a rua professora maria pereira
iluminação de led.
718
20.000,00
02.06.08.27.812.5507.6205
33903200
100
Aquisição de material esportivo de apoio a prática de
handebol nas categorias infantil e juvenil e adultos
modalidades femininas e masculinas
579
1.922,00
02.05.01.10.301.5505.6206
33903200
102
Aquisição de material de consumo para a policlinica de
reabilitação Alzira Denise Hertzog de Silva
343
9.000,00
02.05.01.10.302.5505.6207
33903200
102
Aquisição de material de consumo para a Hospital são
Vicente de Paulo
397
12.000,00
(732.05.014.10.301.5505.7137
44905100
102
Recursos para obra de reforma da clínica de
reabilitação Alzira Denise Hertzog de Silva
356
9.000,00
02.05.01.10.301.5505.7138
44905100
102
Recursos para obra de reforma na clínica de
Fisioterapia da Ação Social São Antônio.
357
24.962,00
02.06.01.08.244.5506.6215
33903200
100
Recursos para aquisição de material de consumo
associação comunitaria Vargem João Alves
1
493
5.000,00
02.06.01.08.244.5506.6216
33903200
100
Recursos para aquisição de material de consumo
associação comunitaria Ponte do Piaui
495
5.000,00
02.06.01.08.244.5506.6217
33903200
100
Recursos para aquisição de material de consumo
associação comunitaria Palmital de Cima
495
5.000,00
02.06.01.08.244.5506.6218
33903200
100
Recursos para aquisição de material de consumo
associação comunitaria Itira
496
4.492,00
02.06.01.08.244.5506.6219
33903200
100
Recursos para aquisição de material de consumo
associação comunitaria de Neves
497
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
73) < a
dy araçus GABINETE DO PREFEITO
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.01.08.244.5506.6220 100 associação comunitaria Amulutar 498 10.000,00
3905200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.0108.244.5506.6221 100 associação comunitaria chapadinha/ Cruzinhas 499 5.000,00
+
44905100 Recursos para aquisição de material de consumo
02.07.01.20.605.5510.7147 100 associação comunitaria Ponte do piaui 648 15.000,00
44805100 Recursos para obras ponto de apoio a saude na
02.05.01.10.301.5505.7147 102 Comunidade de Chapadinha/ Cruzinhas 648 54.942,00
+
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.01.08.244.5506.6208 100 para Associação Comunitária AMULUTAR. 486 10.000,00
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.01.08.244.5506.6209 100 para Associação Comunitária Fazenda Velha 487 10.000,00
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.01.08.244.5506.6210 100 para Associação Comunitária Aguada Nova 488 4.492,00
Recursos para aquisição de material de consumo
D00000000000000009000000000000920000000 To 000000000
33903200 para Associação Comunitária Vargem de João de
02.06.01.08.244.5506.6211 100 Alves 489 5.000,00
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.01.08.244.5506.6212 100 para Associação Comunitária Banco do Setúbal 490 5.000,00
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
02.06.01.08.244.5506.6213 100 para Associação Comunitária do Barreiro 491 5.000,00
33903200 Recursos para aquisição de material de consumo
12.06.01.08.244.5506.6214 100 para Associação Comunitária CONSEP 492 5.000,00
amado
33903200 Recursos para aquisição de material de
02.06.01.08.244.5506.7139 100 permanente para Associação AMULUTAR 493 10.000,00
44805200 Recursos para aquisição de eletrocardiograma
02.05.01.10.301.5505.7140 102 para atendimento da comunidade Baixa Quente 358 9.000,00
44905200 Recursos para aquisição de eletrocardiograma
02.05.01.10.5505.7141 102 para atendimento da Comunidade José Gonçalves | 359 9.000,00
44905200 Recursos para aquisição de eletrocardiograma
02.05.01.10.5505.7142 102 para atendimento da comunidade de Machado 360 9.000,00
02.05.01.10.301.5505.7143 44905200 102 Recursos para aquisição de eletrocardiograma 361 9.000,000
para atendimento da comunidade de Engenheiro
Schinoor
3660000686
dotada” dniechedda dada dada dada dada dando had d
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
44905200 Recursos para aquisição de eletrocardiograma
02.05.01.10.301.5505.7144 102 para atendimento da comunidade de Barreiro 362 9.000,00
44905200 Recursos para aquisição de eletrocardiograma
02.95.01.10.301.5505.7145 102 para atendimento da comunidade do Barreiro 363 5.000,00
44905200 Recursos para aquisição de eletrocardiograma
02.05.01 10.301.5505.7146 102 para atendimento da Comunidade Fazenda Velha 364 5.392,00
Parágrafo único: Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer as alterações adequadas, para cumprimento das emendas impositivas
apresentadas pelos vereadores, no ano de 2021, para a Lei Orçamentária de 2022,
que teriam que serem pagas no ano de 2022, porém não foram cumpridas as
devidas autorizações para as exigências desta Lei. Fica autorizado o Executivo a
pagar as referidas emendas de 2022, até o dia 30 de março de 2023 e as emendas
“impositivas apresentadas pelos vereadores no ano de 2023, serão pagas até o dia
31 de outubro de 2023 (Parágrafo único adicionado pela Emenda Aditiva nº. 001
ao Projeto de Lei nº. 057 de 23 de dezembro de 2022).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, S 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00
Art. 3º - Ficam os Vereadores autorizados a consignarem as emendas
suprimidas nos termos do Artigo 1º desta Lei ao Projeto de Lei Orçamentário nº 046
de 2022.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí/MG, 26 de dezembro de 2022.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal