norma nº 594/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
TELEFONE: (33) 3731-1995 // E-MAIL: camaraaracuaiDoutlook.com
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LEI MUNICIPAL Nº. 594 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
PROMULGADA EM
( SAlZor2 ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
| ELE TES] MUNICÍPIO DE ARAÇUAL COM 4
| Municipal de Araçuai FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES PARA
REALIZAR AS DESPESAS COM OS
RECURSOS DECORRENTES DAS MEDIDAS
DE REPARAÇÃO AOS DANOS PROVOCADOS
PELO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS DA
VALE S.A., EM BRUMADINHO”.
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 204, 83º do Regimento Interno desta Casa de
Leis, tendo sido derrubado o veto, PROMULGA a seguinte Lei Municipal nº. 594 de 01 de
dezembro de 2022.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Município no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretária
Municipal de Obras, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com Os recursos
decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da
Vale S.A., em Brumadinho, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão
incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
168 350.000,00
E
02.11.01.15.452.0025.3064 Projeto Mobilidade Urbana — 0
Recursos VALE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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TELEFONE: (33) 3731-1995 // E-MAIL: camaraaracuaiDoutlook.com
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81º - Realizar Pavimentação no Bairro Alto Paraíso o montante de 200.000,00 (duzentos
mil reais). (Redação determinada pela emenda aditiva 001 de 10 de dezembro de 2021).
82º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado
a utilizar excesso de arrecadação na fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo
Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por decreto,
conforme disposto nos incisos II do $1º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação
originaria desse crédito especial em até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí, 01 de dezembro de 2022.
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Roviere Vieira Sá
Vereador
Vice Presidente da Câmara Municipal de Araçuaí
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