| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | LEI Nº 593 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E CEDIDOS, NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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