norma nº 582/2022

1 005 00000000000000900000000000000000700009000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR
DE R$ 426.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS
MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto,
crédito suplementar, ao Orçamento Geral do Município, vigente, no valor de R$
426.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil reais) em favor da Câmara Municipal
para cobrir dotações insuficientes, podendo para tanto, utilizar-se de anulação
parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, a ser incorporado na dotação abaixo discriminada:
SUPLEMENTAÇÕES:
Código Elemento Fonte | Ficha | Descrição da Despesa Valor
01001001.010
3100012.001 33901400000 100 03 || Diárias — Pessoal Civil R$ 50.000,00
01001001.010 Passagens e Despesas
3100012.001 33903300000 100 05 || com Locomoção RS 5.000,00
01001001.010 Outros Serviços de
3100012.001 33903900000 100 08 Terceiros e Pessoa | R$ 25.000,00
Jurídica
01001001.010 Vencimentos e Vantagens
3100012.002 31901100000 100 10 | Pessoa Civil R$ 45.000,00
01001001.010 Equipamentos e Material
3100013.001 44905200000 100 42 Permanente R$301.000,00
TOTAL R$ 426.000,00
Z
10000090000000000000900000020000
)
D006000000000090000
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Para fazer face às despesas do art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a anular, através de Decreto, total e/ou parcialmente, conforme dispõe o
Inciso Ill, 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da dotação orçamentária abaixo
discriminada.
DEDUÇÕES:
Código Elemento Fonte | Ficha | Descrição da Despesa Valor
01001001.01031 Vencimentos e
00012.001 31901100000 100 02 Vantagens — Pessoal | R$ 93.000,00
Civil
01001001.01031 Outros Serviços de
00012.001 33903600000 | 100 07 | Terceiros -— Pessoa | R$ 10.000,00
Física
01001001.01031 E
00012.002 31900400000 | 100 09 | Contratação Por | R$ 15.000,00
Tempo Determinado
01001001.01031
00012.002 31909100000 100 q Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
01001001.01031
00012.002 33504100000 | 100 14 | Contribuições R$ 5.000,00
01001001.01031 |
00012.002 33704100000 | 100 15 | Contribuições R$ 5.000,00
01001001.01031 Outros Serviços de
00012.002 33903600000 | 100 19 | Terceiros — Pessoa | R$ 5.000,00
Física
01001001.01031 Serviços de Tecnologia
00012.002 33904000000 100 21 da Informação e | R$ 21.000,00
Comunicação PJ
01001001.01031
00012.004 33903000000 | 100 27 Material de Consumo | R$ 17.000,00
01001001.01031 Outros Serviços de
00012.004 33903600000 | 100 29 | Terceiros - Pessoa | R$ 5.000,00
Física
01001001.01031 Outros Serviços de
00012.004 33903900000 | 100 30 | Terceiros -— Pessoa | R$ 5.000,00
Jurídica
01001001.01031
00012.005 31901300000 | 100 31 | Obrigações Patronais R$ 40.000,00
01001001.01031
00012.006 31900400000 100 33 Contratação Por | R$ 5.000,00
Tempo Determinado
39600-00(
D000090000009000009000000000000900000000 000990090
»
»
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
01001001.01031
00012.006 33903500000 100 38 Serviços de | R$ 22.000,00
Consultoria
01001001.01031 Outros Serviços de
00012.006 33903600000 | 100 39 Terceiros — Pessoa | R$ 5.000,00
Física
01001001.01031 Principal da dívida
00013.002 46907100000 100 41 Contratual Resgatado R$ 3.000,00
01001001.01031
00013.002 44905100000 | 100 43 | Obras Instalações R$ 60.000,00
01001001.01031
00014.001 31900400000 100 44 Contratação Por | R$ 15.000,00
Tempo Determinado
01001001.01031 Vencimentos e
00014.001 31901100000 100 45 Vantagens — Pessoal | R$ 25.000,00
Civil
01001001.01031
00014.001 33901400000 100 46 Diárias Pessoa Civil R$ 5.000,00
01001001.01031
00014.001 33903000000 | 100 47 | Material de Consumo R$ 25.000,00
01001001.01031 Passagens e Despesas
00014.001 33903300000 100 48 com Locomoção R$ 2.000,00
01001001.01031 Outros Serviços de
00014.001 33903600000 | 100 49 Terceiros — Pessoa | R$ 15.000,00
Física
01001001.01031 Outros Serviços de
00014.001 33903900000 | 100 50 Terceiros — Pessoa | R$ 15.000,00
Jurídica
01001001.01031
00014.001 33909300000 100 51 Indenizações e | R$ 3.000,00
Restituições
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Araçuaí/MG, 08 de setembro de 2022.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal