norma nº 580/2022

)
dada dd edad? field dd aa ado À hd den datada
PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE
ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ, no valor de R$
84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo único — O valor será repassado em parcela única a ser estabelecido em
instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º. — O recurso ora autorizado será utilizado no melhoramento da
estrutura física do Hospital São Vicente de Paulo, na reforma e troca de piso da
Recepção | e Pronto Atendimento.
$1º- O Hospital deverá promover a prestação de contas do recurso conforme
cláusula a ser estabelecida em instrumento específico de repasse, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
82º- O HSVP deverá cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº
13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil. A prestação de Contas deverá ser
encaminhada para o gestor de parceria determinado pelo instrumento normativo e
obedecerá as regras contidas no instrumento de celebração.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações
orçamentárias, utilizando-se dispositivos conforme art. 5º da LOA nº 552/2021 e/ou
demais Leis de alteração orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí, 29 de Agosto de 2022
——
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete(Daracuai.mg.gov.b