norma nº 578/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍIMG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS
BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO,
RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS — CID-RIOS, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do município de Araçuaí/MG, no
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências — CID-RIOS, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107/2005 e do Anexo |, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais para o cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Araçuaií-MG, 29 de Agosto de 2022.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal