norma nº 571/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
— ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO
CPCD”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ. ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, O CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO
- CPCD, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou
econômicos, fundada em 25/10/2008, com guração por tempo indeterminado, com
sede na rua Dom Seraiim nº 377 cidade de Araçuaí-MG, e foro jurídico na Comarca
de Araçuai-MG, e CNPJ 15.212.117/0004-00.
Art.º 2- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Araçuai/ MG, 22 de junho de 2022.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
EP 3960G-GUO - (33) 3731-1655