norma nº 570/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
See am ud GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 552 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 552 de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
que passa a vigorar com os seguintes dizeres:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem
insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto anular parcial ou
totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso Ill, 81º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64;
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
inalteradas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 28 de junho de 2022.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal