norma nº 566/2022

FEREFEITURA MUNICIPAL DE |
E ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE
ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAI, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único — o valor será repassado em parcela única a ser estabelecido em
instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 2º - O recurso ora autorizado será utilizado no melhoramento da estrutura
física do Hospital São Vicente de Paulo.
| 81º - O hospital deverá promover a prestação de contas do recurso conforme
cláusula a ser estabelecida em instrumento específico de repasse, nos termos da Lei
Federal nº. 13.019/2014.
$2º - A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Saúde que emitirá parecer pela reguiaridade ou não da aplicação dos recursos e em
seguida encaminhará a prestação de contas para o Departamento de Convênios da
Prefeitura de Araçuaí que emitirá o parecer final.
Art. 3º - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí/MG, 08 de junho de 2022.
“SE 3peppeMOS
Tadeu Barbosa de Oliveira
TRIGIPAT DE AAGon
Prefeito Municipaí E
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39500-000 - (33) 3731-16€5
gabinete Daracuai.mg.gov.br
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