norma nº 565/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
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Ca ' GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR
DE R$ 2.847.000,00 (DOIS MILHÕES,
OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9000000000000000090
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de
R$ 2.847.000,00 (Dois Milhões. Oitocentos e Quarenta e Sete Mil Reais), em
favor das Secretarias Municipais, para reforçar dotação orçamentária com saldo
insuficiente, para cobrir despesas com a Folha de Pagamento de todos os
servidores públicos, bem como despesas para a manutenção de programas de
extremo interesse público, tais como: parcelamento de dívidas como BDMG e
Receita Federal do Brasil, Obrigações Patronais com o INSS, PASEP, dentre outras,
conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
: DESCRIÇÃO |
conieo ELEMENTO Jd FONTE | DA DESPESA FOHA . VALOR Í
GESTÃO AT
02.01.01- AS. JURID,
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020625501-6000 | PREC. CONV +
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02.02.01- 31.90,04.90 í 100 DEPTO APOIO | 123 85.000,00
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020201. 33.90,47.00 100 ÇÃO 150 120.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
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GESTÃO
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l o ' = e Total | | 2.847.000,00
81º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 18, 8 1º, incisos le Il da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial, conforme disposto no inciso Ill do
81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
DESCRIÇÃO DA |
cóvico = ELEMENTO FONTE DESPESA. FICHA | “VALOR
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020625801-6000 31.80.04.00 100 SENT. PREG. 64 100.000,00
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02,06.01- CAPACIDADE
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| EVENTOS |
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02.08.08- GESTÃO DO
236955509.6070 31.90,39.00 | 100 | TUBSIMO 575 5.000,00
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02.05.08- INSTITUCIONAL
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02.08.01- GESTÃO DE
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103025505-5045 31.90.13,00 | TFDICASA DE sm 59.000,00
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02.05.01 GESTÃO DO
so 33.90,33.00 102 TFOICASADE 375 28.000,00 |
103025505-6045 CASA
o - PARTICIPAÇÃO
02.05.01- . EM
103025505-6046 3171 70.00 oz consórcios 380 31.000,00
DE SA
o o a o HR | PARTICIPAÇÃO
02.05.01 EM
403025508 6046 31.90.11.00 102 | consórcios 384 150.000,00
DE SAÚDE
- [PARTICIPAÇÃO
02,05.01- EM N
103025505-6046 3190.94.00 102 coNsóRCIOS 385 25.000,00
DE SAÚDE
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T PARTICIPAÇÃO
02.05.01- EM
103025505-6046 33.90,33,00 [om consórcios 389 5.000,00
| À. DE SAÚDE E
CAPACIDADE
02.05,01- DE
103045505-5010 44.90.5100 102 INVESTIMENTO 208 15.000,00
s
02.05.01- ] GESTÃO DA |.
103045505.6052 | 3190.41.00 | NR | vieânca | 88 35.000,00 |
02.05.01. . GESTÃO DA
103045505-6052 3380.30:00 | 102 VIGILÂNCIA 413 15.000,00
02,05.01- GESTÃO DA 1 :
103055505-6053 31.90.1100 o | Vicnanca s2 109.000,00
cómico | ELEMENTO | Fonte Dear DO | FICHA VALOR
“| CAPACIDADE
02.06.01- DE
082445506-5013 44.80.52.00 129 INVESTIMENTO 483 10.060,00
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cônico ELEMENTO ronte | DO | FICHA VALOR
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101225505-6041 assa | 159 | sus. 309 7.000,00
02.05.01 GESTÃODO | , -
101225505-6041 33.90.30.00 e | sus om 7 000,00
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| 104225505.6041 33.80.38.00 , = — Eus Jose | too
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02,05.01- 133044 ESTRATEGICAS
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02.05,01- , - | DE
103015505-5008 4480.52.00 158 | INVESTIMENTO 331 30.000,00
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02.05.01- | | GESTÃO DA
PR 33,90.30.00 159 ATENÇÃO 337 100.000,00
103015505-5044 | | eásica rs) 00900 |
E:
Praça lui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEI sp a8600-000 - (33) 3232-1655
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PREFEITURA MUNICIPAL
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103 5505-604 4 33,80/36.00 158 ATENÇÃO 339 22.000,00 6)
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CAPACIDADE 5
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103025505 6 33,90.30,00 159 TFDICASA DE 374 8.000,00
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f 2.847.000,00
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Araçuaí/MG, 30 de maio de 2022.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Bui Barbosa, 26 - Centro
fraçuai | Mô + CEP 29500. 00 (43) 3731-1655
gabinetaQDaracuaimg.gov.br
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