norma nº 563/2022

DOC 0000000000)000000000000)9900900909090000009
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
RA GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, AUTORIZADOS PELAS
LEIS 543 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 E 551
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a utilização dos créditos especiais aprovados pelas
Leis 543 de 28 de setembro de 2021 e 551 de 20 de dezembro de 2021 conforme
artigo 167, 2º da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica autorizado às adequações orçamentárias com a criação das
funcionais programáticas no exercício de 2022 e a consequente alteração dos
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente para fazer
face a esta Lei.
Art. 3º - Fica autorizado à suplementação/redução das dotações referidas no
artigo 2º podendo para isto utilizar as fontes determinadas na Lei Orçamentária
Anual vigente.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os dispositivos em contrário.
Araçuaí/ MG, 18 de abril de 2022.
dE
. e =
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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