norma nº 603/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE q
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
PARA, ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção
social, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, para a seguinte instituição:
| —- ASSA — AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.986.952/0001-66, situada
no sítio colégio, zona suburbana, s/n, Araçuaí/MG, objetivando a execução de
serviços de acolhimento de idosos em instituição de longa permanência, no valor
anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O valor será repassado em parcelas mensais a serem
fixadas em instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal
13.019/2014.
Art. 2º. O recurso ora autorizado será utilizado no custeio das atividades de
acolhimento de idosos e demais pessoas necessitadas.
81º. A instituição beneficiada deverá promover a prestação de contas dos
recursos repassados, sob pena de não ser autorizada a transferência no exercício
seguinte.
82º. A ASSA deverá cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei Federal no:
13.019-2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, devendo apresentar prestação de
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ARAÇUAÍ
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celebrado comprovando a aplicação dos valores recebidos. A prestação de Contas
deverá ser encaminhada para o gestor de parceria determinado pelo instrumento
normativo e obedecerá às regras contidas no instrumento de celebração.
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo 1º serão provenientes de dotações
do orçamento vigente.
Art. 4º. A administração municipal poderá subvencionar a referida instituição
nos termos fixados nesta Lei, até o exercício de 2023.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a ASSA o valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em doze parcelas mensais de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 07 de fevereiro de 2023.
= 2”
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal