norma nº 49/2024

3 Rua: São Geraldo, 722
Câma Fa Bairro: Planalto
Munici pal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNP3: 26.201.996/0001-97
Sex; ESTADO DE MINAS GERAIS Tel: +55 33 3731-1995 /3731-2005
Gay E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 49/2024
Homologa o resultado de avaliação
de desempenho de que trata a
Portaria 44/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei
Complementar Municipal 53/2023 e pela Resolução 52/2023, RESOLVE:
Considerando os termos da Lei Complementar Municipal 53/2023 e da
Resolução 52/2023, que dispõe sobre Avaliação de Desempenho e respectiva progressão
a cada biênio;
Considerando a Portaria 44/2024, que instituiu a Comissão de Avaliação
de Desempenho;
Considerando o Ofício nº 01/2024, da Comissão de Avaliação de
Desempenho, o qual retrata o resultado final da avaliação do interstício julho/2023 a
junho/2024:;
Considerando os autos do procedimento realizado;
Considerando que foi ofertado o direito ao Contraditório e à Ampla
Defesa a todos os servidores avaliados;
Considerando os critérios legais e objetos definidos pela Lei Municipal;
Considerando que a progressão funcional é ato vinculativo (STJ — Resp
1878849);
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o resultado da Avaliação de
Desempenho, decorrente da Portaria 44/2024, que foi embasada na Lei Complementar
Municipal 53/2023 e na Resolução 52/2023, relativo ao período compreendido entre
julho/2023 a junho/2024. f
& Rua: São Geraldo, 722
Câmara Bairro: Planalto
Munici pal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
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Cem ESTADO DE MINAS GERAIS E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
acentos
cento),
I.
IH.
HI.
IV.
V.
VI.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 2º - Extraia cópia da presente Portaria e do Ofício nº 01/2024 para os
funcionais dos servidores que tiveram avaliação acima de 80% (oitenta por
quais sejam:
José Emílio Jorge Xavier — Vigia;
Leandro Vieira Costa — Vigia;
Luciene Gomes Santos — Office Boy;
Maria Paixão Ferreira — Auxiliar de Serviços Gerais;
Maria das Dores Lopes — Auxiliar de Serviços Gerais;
Renata dos Santos Borges — Técnico em Contabilidade;
Parágrafo Único — Extraia cópia do Ofício nº 01/2024 para os acentos
funcionais dos servidores que não obtiveram resultado satisfatório.
PUBLICADO NO Q
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 05 de setembro de 2024.
ROVIÉRE VIEIRA SÁ
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Araçuaí
QÃIARA UUMSNPAL DE ARAQUA
ass São Geralda, 722 Bairro Pinnaido
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