norma nº 689/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
ECA GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO
DIA 21 DE SETEMBRO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO,
EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transferido para o dia 23 de setembro, excepcionalmente e apenas
neste ano em curso, o feriado municipal do dia 21 de setembro, “dia de São Mateus”,
em face do interesse público relevante em razão das datas comemorativas e festejos
dos 153 anos do aniversário do Município de Araçuaí.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, na forma prevista na
Lei Orgânica do Município de Araçuaí, MG, não obstante seja mantida a vigência plena
da Lei Municipal nº 026/2000.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 02 de setembro de 2024.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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