norma nº 51/2024

Camara 
Municipal 
de AracuaI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: Sao Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNPJ: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm @c aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 051/2024 
"Estabelece ponto facultativo, 
no ambito da Camara 
Municipal de Aracuai, no dia 
28 de outubro de 2024 
(Segunda feira)" 
O Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal de Aracuai, 
no use de suas atribuicoes legais, prevista na Lei Organica Municipal e no Regimento 
Interno desta Egregia Casa; e 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Aracuai, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento 
dos servicos da Camara serao regulamentados atraves de Portarias. 
Considerando o Decreto Municipal n°. 170 de 16 de outubro de 
2024, que decreta ponto facultativo no dia 28 de outubro 2024 no Municipio de 
Aracuai, em homenagem ao Dia do Servidor Publico. 
Resolve: 
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo, no ambito da Camara 
Municipal de Aracuai, no dia 28 de outubro de 2024 (Segunda-feira). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Aracuai/MG, 25 de outubro de 2024. 
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Roviere Vieira Sá 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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