norma nº 692/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ~. 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 692 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. 
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°05 DE 05 DE ABRIL 
DE 2005, QUE `DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 
DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE 
VERBAS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ', 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 05 de 05 de abril de 2005, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. O adiantamento será de, no máximo, R$ 4.000, 00 (quatro mil 
reais), respeitando o limite para compras e serviços, conforme a Lei n° 
14.133/2021. " 
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 276 de 20 de junho de 2014. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 30 Outubro de 2024. 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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