norma nº 52/2024

Camara 
Municipal 
de AracuaI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: Sao Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
C N PJ: 26.201.996/0001-97 
TeL +5533 3731-1995 / 3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODEP LECISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 052/2024 
"Exonera, a pedido, o Servidor 
Wilker Pereira Ramos do Cargo 
em Comissao de Secretario da 
Comissao de Patrimonio da 
Camara Municipal de Aracuai' 
O Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal de Aracuai (MG), no use 
de suas atribuicoes legais, prevista na Lei Organica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egregia Casa; e 
Considerando os principios basilares da Administracao Publica, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiencia; 
Considerando o disposto no art. 67, II da Lei Complementar n o. 05/2000. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Aracuai, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos servicos 
da Camara serao expedidos atraves de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerado, a pedido, nos termos do art. 67, II da Lei Complementar 
n o. 05/2000, o servidor, Wilker Pereira Ramos, do Cargo em Comissao de Secretario da 
Comissao de Patrimonio da Camara Municipal de Aracuai, a partir de 30 de outubro de 
2024. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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1 
Aracuai, 31 de outubro de 2024. 
-
Roviere Vieira Sá 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora