norma nº 693/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 693 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE ~R
690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 690.000,00 
(Seiscentos e Noventa Mil Reais), em favor das Secretarias Municipais, para 
reforçar dotação orçamentária com saldo insuficiente, conforme disposto nos artigos 
40 a 43 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do artigo 1° será incorporado nas seguintes 
dotações orçamentárias vigentes: 
Órgão: 003 - SECRETARIA DE FAZENDA 
0000218 003001 .0412255032.033 - Manutenção da 
Secretária de Fazenda 
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado 
15000000000 R$ 30.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 004 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
0000321 004003.1236555042.049 - Manutenção 
Atividades do Ensino Pré-Escolar 
31900400000- Contratação por Tempo 
Determinado 
154000001070 R$ 60.000,00 
0000334 004003.1236555042.050 - Manutenção de 
Creches Municipais 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
150000001001 R$ 230.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
0000423 005002.1030155052.059 - Manutenção do 
Serviços de Saúde - Atenção Básica 
31900400000- Contratação por Tempo 
Determinado 
160000000000 R$ 250.000,00 
0000513 005003.1030255052.065 — Manutenção dos 
Serviços do MAC 
31901100000- Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
160000000000 R$ 105.000,00 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~• 
GABINETE DO PREFEITO 
0000534 005004.1030455052.074 - Manutenção da 
Vigilância Sanitária 
31900400000- Contratação por Tempo 
Determinado 
160000000000 R$ 10.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL 
0000667 006002.0824455062.083 - Manutenção 
Proteção Social Especial 
31901100000- Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
150000000000 R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 690.000,00 
§1°. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 10,
incisos I e II da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1°, fica o Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso 
III do §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 004 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
0000281 004001.1212255043.026 - Equipamentos P/ 
Administração do Ensino Municipal 
44905200000- Equipamentos e Material 
Permanente 
150000001001 R$ 110.000,00 
0000286 004002.1230655042.043 - Manutenção 
Programa Municipal de Merenda Escolar -
Ensino Fundamental 
33903000000- Material de Consumo 150000001001 R$ 10.000,00 
0000289 004002.1236155042.044 - Manutenção do 
Ensino Fundamental 
31901300000- Obrigações Patronais 150000001001 R$ 40.000,00 
0000290 004002.1236155042.044 - Manutenção do 
Ensino Fundamental 
31909400000- Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 
150000001001 R$ 10.000,00 
0000304 004002 1236155042.015 — Manutenção do 
Transporte Escolar 
33903600000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
150000001001 R$ 10.000,00 
0000306 004002.1236155043.028 - Equipamentos 
para Ensino Fundamental 
44905200000- Equipamentos e Material 
Permanente 
154000000000 R$ 60.000,00 
0000320 004003.1230655042.051 - Manutenção 
Programa Municipal Merenda Escolar -
Ensino Infantil 
33903000000- Material de Consumo 150000001001 R$ 20.000,00 
0000324 004003.1236555042.049 - Manutenção 
Atividades do Ensino Pré-Escolar 
31909400000- Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 
150000001001 R$ 20.000,00 
0000339 004003.1236555042.050 - Manutenção de 
Creches Municipais 
33903200000- Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
150000001001 R$ 10.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
0000383 005001.1012255052.054 - Serviços de 
Gestão da Saúde 
33909300000- Indenizações e Restituições 160000000000 R$ 4.670,00 
0000506 05003.1030255052.063 - Manutenção das 
Atividades TFD / Casa de Apoio 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
160000000000 R$ 5.000,00 
0000516 005003.1030255052.065 - Manutenção dos 
Serviços do MAC 
33903000000 - Material de Consumo 160000000000 R$ 345.330,00 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL QE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
0000561 005005.1030355052.069 - Obrigações 
Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde - 
Assistência Farmacêutica - RGPS 
33904700000- Obrigações Tributárias e 
Contributivas 
160000000000 R$ 5.000,00 
0000563 005005.1030355052.072 - Manutenção da 
Assistência Farmacêutica 
31901100000- Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
160000000000 RS 5.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 007 - SEC. DESENV. ECONOMICO SUSTENTAVEL 
0000883 007001 .2060555102.103 - Manutenção das 
Atividades da Patrulha Mecanizada 
33903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 10.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 008 - SECRETARIA MUNIC.DESENVOL.URBANO 
0000951 008001.1512255112.109 - Manutenção de 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
33903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 690.000,00 
Parágrafo Único — As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil 
Reais). 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para o dia 31 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 06 de novembro de 2024. 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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