norma nº 694/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 694 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 81021,34 (OITENTA E UM 
MIL, VINTE E UM REAIS E TRINTA E QUATRO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 81.021,34 
(Oitenta e Um Mil, Vinte e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para reforçar dotação orçamentária com 
saldo insuficiente, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do artigo 1° será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes: 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL 
0000710 006004.0824155062.086 - Manutenção 
dos Serviços do Idoso 
33504300000- Subvenções Sociais 150100000000 R$ 81.021,34 
TOTAL R$ 81.021,34 
§1°. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PRA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 10, fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso III do §1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
Praça Rui Barbosa, 26- Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 001 - GABINETE DO PREFEITO 
0000122 001001.0618255013.012 - Equipamentos 
Diversos Para Defesa Civil 
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente 
150100000000 R$ 15.021,34 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 002 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
0000161 002001.0412255022.021 - Manutenção das 
Atividades de Gestão de Pessoas 
33903000000— Material de Consumo 150100000000 R$ 5.000,00 
0000206 002002.0412455023.019 - Equipamentos 
Diversos para o Controle Interno 
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente 
150100000000 R$ 5.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 003 - SECRETARIA DE FAZENDA 
0000228 003001 .0412255033.022 - Equipamentos 
Diversos p/ Secretária de Fazenda 
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente 
150100000000 R$ 30.000,00 
0000245 003001.0412355032.036 - Departamento de 
Tesouraria 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150100000000 R$ 6.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Órgão: 007 - SEC. DESENV. ECONOMICO SUSTENTA VEL 
0000819 007001 .2012255102.099 - Gestão do 
Desenvolvimento Econômico Sustentável 
33903000000 - Material de Consumo 150100000000 R$ 20.000,00 
TOTAL R$81.021,34 
Parágrafo Único — As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 81.021,34 (Oitenta e Um Mil, Vinte e Um 
Reais e Trinta e Quatro Centavos). 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 06 de novembro de 2024. 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br