norma nº 695/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE r 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 695 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R 
8.112.600,00 (OITO MILHÕES, CENTO E DOZE MIL E 
SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 8.112.600,00 
(oito milhões, cento e doze mil e seiscentos reais), em favor das Secretarias 
Municipais, para reforçar dotação orçamentária com saldo insuficiente, conforme 
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do artigo 1° será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes: 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 001 - GABINETE DO PREFEITO 
0000063 001001.0206255012.011 - Despesas Cl 
Precatórios e Cumprimentos de Sentenças 
Judiciais 
31909100000- Sentenças Judiciais 15000000000 R$ 200.000,00 
0000095 001001 .0412655022.030 - Manutenção 
das Atividades de Tecnologias da 
Informação 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
15000000000 R$ 20.000,00 
0000108 001001.0618155012.015 - Convênio 
Sistema de Segurança Pública 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
15000000000 R$ 15.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
0000163 002001 .0412255022.021 - Manutenção 
das Atividades de Gestão de Pessoas 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
15000000000 R$ 7.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Orgão: 003 - SECRETARIA DE FAZENDA 
0000222 003001 .0412255032.033 - Manutenção da 
Secretária de Fazenda 
33903000000- Material de Consumo 15000000000 R$ 5.000,00 
0000226 003001 .0412255032.033 - Manutenção da 
Secretária de Fazenda 
33904000000- Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica 
15000000000 R$ 14.500,00 
0000259 003001 .0412955032.038 -Amortização 
Parcelamento de Divida Interna 
46907100000- Principal da Dívida Contratual 
Resgatado
1500 O "-. $ 1.120.000,00 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
0000269 004001.1212255042.040 - Manutenção 
Administração do Ensino Municipal 
33901400000- Diárias -Pessoal Civil 150000001001 R$ 12.000,00 
0000284 004001.1227255042.042 - Obrig. Previd. e 
Sociais Servidores-Educação 
33904700000- Obrigações Tributárias e 
Contributivas 
150000001001 R$ 20.0000,00 
0000291 004002.1236155042.044 - Manutenção do 
Ensino Fundamental 
33901400000- Diárias -Pessoal Civil 150000001001 R$ 7.000,00 
0000292 004002.1236155042.044 - Manutenção do 
Ensino Fundamental 
33903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 3.000,00 
0000294 004002.1236155042.044 - Manutenção do 
Ensino Fundamental 
33903300000- Passagens e Despesas com 
Locomoção 
150000001001 R$ 20.000,00 
0000301 004002.1236155042.045 - Manutenção do 
Transporte Escolar 
33901400000- Diárias -Pessoal Civil 150000001001 R$ 8.000,00 
0000305 004002.1236155042.045 - Manutenção do 
Transporte Escolar 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001001 R$ 551 .000,00 
0000306 004002.1236155043.028 - Equipamentos 
para Ensino Fundamental 
44905200000- Equipamentos e Material 
Permanente 
150000001001 R$ 50.000,00 
0000330 004003.1236555042.049 - Manutenção 
Atividades do Ensino Pré-Escolar 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001001 R$ 50.000,00 
0000338 004003.1236555042.050 - Manutenção de 
Creches Municipais 
33903000000- Material de Consumo 150000001001 R$ 3.300,00 
0000342 004003.1236555042.050 - Manutenção de 
Creches Municipais 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001001 R$ 6.500,00 
0000345 004003.1236555043.031 - 
Construção/Ampliação e Equipamentos em 
Creches Municipais 
44905100000- Obras e Instalações 150000001001 R$ 50.000,00 
0000346 004003.1236555043.031 - 
Construção/Ampliação e Equipamentos em 
Creches Municipais 
44905200000- Equipamentos e Material 
Permanente 
150000001001 R$ 40.000,00 
0000353 004003.1236755042.053 - Promoção de 
Tecnologias Assistidas -Ensino Especial 
33903000000- Material de Consumo 150000001001 R$ 3.500,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0000374 005001.1012255052.054 - Serviços de 
Gestão da Saúde 
33901400000- Diárias -Pessoal Civil 150000001002 R$ 39.000,00 
0000379 005001.1012255052.054 - Serviços de 
Gestão da Saúde 
33903600000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
150000001002 R$ 10.000,00 
0000380 005001.1012255052.054 - Serviços de 
Gestão da Saúde 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001002 R$ 150.000,00 
0000391 005001.1012255052.056 - Parcerias 
Estratégicas Institucionais da Saúde 
33504300000- Subvenções Sociais 150000001002 R$ 15.000,00 
0000402 005001 .1027255052.058 - Obrigações 
Previdenciárias e Sociais Serv. Gestão 
Saúde - RGPS 
33904700000 - Obrigações Tributárias e 
Contributivas 
150000001002 R$ 23.000,00 
0000426 005002.1030155052.059 - Manutenção do 
Serviços de Saúde - Atenção Básica 
33901400000- Diárias -Pessoal Civil 150000001002 R$ 5.800,00 
0000429 005002.1030155052.059 - Manutenção do 
Serviços de Saúde - Atenção Básica 
33903600000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
150000001002 R$ 50.000,00 
0000430 005002.1030155052.059 - Manutenção do 
Serviços de Saúde - Atenção Básica 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
160000000000 R$ 200.000,00 
0000436 005002.1030155053.035 - 
Construção/Ampliação P/Unidades e 
Postos de Saúde 
44905100000- Obras e Instalações 150000001002 R$ 10.000,00 
0000516 005003.1030255052.065 - Manutenção 
dos Serviços do MAC 
33903000000 - Material de Consumo 162100000000 R$ 90.000,00 
0000518 005003.1030255052.065 - Manutenção 
dos Serviços do MAC 
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
150000001002 R$ 35.000,00 
0000519 005003.1030255052.065 - Manutenção 
dos Serviços do MAC 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001002 R$ 500.000,00 
0000519 005003.1030255052.065 - Manutenção 
dos Serviços do MAC 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
162100000000 R$ 200.000,00 
0000522 005003.1030255052.066 - Parcerias 
Institucionais Estratégicas 
33504100000- Contribuições 160000000000 R$ 500.000,00 
0000529 005003.1030255053.037 - Construção / 
Ampliação de Prédios P/ Atenção 
Especializada 
44905100000- Obras e Instalações 150000001002 R$ 30.000,00 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~. 
AI 
GABINETE DO PREFEITO 
0000529 005003.1030255053.037 - Construção / 
Ampliação de Prédios P/ Atenção 
Especializada 
44905100000- Obras e Instalações 162100000000 R$ 200.000,00 
0000552 005004.1030555052.075 - Manutenção da 
Vigilância Epidemiológica 
33903000000- Material de Consumo 150000001002 R$ 43.000,00 
0000553 005004.1030555052.075 - Manutenção da 
Vigilância Epidemiológica 
33903300000- Passagens e Despesas com 
Locomoção 
150000001002 R$ 4.000,00 
0000555 005004.1030555052.075 - Manutenção da 
Vigilância Epidemiológica 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001002 R$ 150.000,00 
0000559 005004.1030555053.040 - 
Construção/ampliação e Equipamentos 
para Vigilância Epidemiológica 
44905200000- Equipamentos e Material 
Permanente 
150000001002 R$ 10.000,00 
0000569 005005.1030355052.072 - Manutenção da 
Assistência Farmacêutica 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000001002 R$ 4.000,00 
0000570 005005.1030355052.073 - Gestão dos 
Medicamentos 
33903200000- Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
150000001002 R$ 350.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL 
0000604 006001.0812255062.076 - Gestão da 
Politica de Assistência Social 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 9.000,00 
0000604 006001.0812255062.076 - Gestão da 
Politica de Assistência Social 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
166000000000 R$ 5.000,00 
0000607 006001.0812255062.077 - Apoio aos 
Conselhos 
33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 2.000,00 
0000652 006002.0824455062.080 - Manutenção do 
Programa Auxilio Brasil 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 2.000,00 
0000664 006002.0824455062.082 - Proteção Social 
Básica 
33903600000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
166000000000 R$ 15.000,00 
0000665 006002.0824455062.082 - Proteção Social 
Básica 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 10.000,00 
0000670 006002.0824455062.083 - Manutenção 
Proteção Social Especial 
33903000000- Material de Consumo 166100000000 R$ 30.000,00 
0000673 006002.0824455062.083 - Manutenção 
Proteção Social Especial 
33903600000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
166000000000 R$ 13.000,00 
0000673 006002.0824455062.083 - Manutenção 
Proteção Social Especial 
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 
166100000000 R$ 20.000,00 
0000674 006002.0824455062.083 - Manutenção 
Proteção Social Especial 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 5.000,00 
0000674 006002.0824455062.083 - Manutenção 
Proteção Social Especial 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
166100000000 R$ 1.000,00 
0000702 006003.0824355082.084 - Gestão da 
Infância e Adolescência 
33903000000- Material de Consumo 150100000000 R$ 1.000,00 
0000754 006008.1339155082.092 - Gestão do 
Patrimônio Histórico Cultural 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 155.000,00 
0000770 006009.2369555092.094 - Manutenção 
Atividades de Promoção ao Turismo 
Municipal 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 195.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 007 - SEC. DESENV. ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 
0000822 007001.2012255102.099 - Gestão do 
Desenvolvimento Econômico Sustentável 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 100.000,00 
0000822 007001 .2012255102.099 - Gestão do 
Desenvolvimento Econômico Sustentável 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150100000000 R$ 60.000,00 
0000887 007001 .2060555103.051 - 
Constr./Ampliação e equip. Mercado, feira 
livre, abastecimento, poços artesianos 
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente 
150000000000 R$ 35.000,00 
0000922 007001 .2060855102.107 - Manutenção 
dos Serviços com Barraginhas 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 500.0000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 008 - SECRETARIA MUNIC.DESENVOL.URBANO 
0000974 008001.1545255112.111 - Manutenção da 
Conserv. Ruas AV. Parques Jardins 
33903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 150.000,00 
0000976 008001.1545255112.111 - Manutenção da 
Conserv. Ruas AV. Parques Jardins 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000.0.00 
/" ^ "1, 
R$ 200.000,00 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
~.r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
0000985 008001.1545255113.054 - Construção/ 
Ampliação/ Pavimentação e Drenagem em 
Vias Urbanas Municipais 
44903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 30.000,00 
0000985 008001.1545255113.054 - Construção/ 
Ampliação/ Pavimentação e Drenagem em 
Vias Urbanas Municipais 
44903000000- Material de Consumo 171001000000 R$ 50.000,00 
0000986 008001.1545255113.054 - Construção/ 
Ampliação/ Pavimentação e Drenagem em 
Vias Urbanas Municipais 
44905100000 - Obras e Instalações 170000000000 R$ 1.000.000,00 
0001013 008001 .2678255112.117 - Manutenção de 
Estradas e Caminhos 
33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 120.000.00 
0001017 008001 .2678255113.063 - Constr/ 
Paviment/ Ampliação Estradas, Pontes, 
Mata-Burros 
44903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 138.000,00 
0001018 008001 .2678255113.063 - Constr/ 
Paviment/ Ampliação Estradas, Pontes, 
Mata-Burros 
44905100000- Obras e Instalações 150000000000 R$ 100.000,00 
0001105 008001.1512255113.053 - Construção! 
Ampliação e Equipamentos p/ 
Desenvolvimento Urbano 
44903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 25.000,00 
0001115 008001.1545255112.113 - Manutenção 
dos Cemitérios 
44903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 5.000,00 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
SUPLEMENTADO 
Órgão: 009 - SEC.MEIO AMBIENTE 
0001030 009001.1812255122.119 - Manutenção da 
Secretaria de Meio Ambiente 
33903000000- Material de Consumo 150000000000 R$ 12.000,00 
0001032 009001.1812255122.119 - Manutenção da 
Secretaria de Meio Ambiente 
33903900000- Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
150000000000 R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 8.112.600,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 10,
incisos I e 
II da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1°, fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso III do §1O do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso 
VALOR 
ANULADO 
Órgão: 099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000- Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
150000000000 R$ 3.474.500,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
150000001001 R$ 824.300,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
150000001002 R$ 1.428.800,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
160000000000 R$ 700.000,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
162100000000 R$ 490.000,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
166000000000 R$ 33.000,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000- Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
166100000000 R$ 51 .000,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
150100000000 R$ 61.000,00 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 
Contingência 
99999900000 - Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
17j..00.1.0000.00 R$ 50.000,00 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
0001103 09999.9999999999.999 — Reserva de 99999900000- Reserva de Contingência ou 170000000000 R$ 1.000.000,00 
Contingência Reserva do RPPS 
TOTAL R$ 8.112.600,00 
Parágrafo único. As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 8.112.600,00 (oito milhões, cento e doze mil e 
seiscentos reais). 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de outubro de 2024. 
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 06 de novembro de 2024. 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br