norma nº 605/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
EmEE a
LEI MUNICIPAL Nº 605 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG) A
ASSOCIAR-SE À AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar como
associado, o município de Araçuaí - MG à AMIG — Associação dos Municípios
Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente
com a AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais é do Brasil,
em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$
360,81 (trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único - O valor da contribuição financeira prevista no caput poderá
ser revisto anualmente, mediante decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações vigentes no orçamento do município, em cada exercício financeiro, ou
em créditos adicionais aprovados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/ MG, 23 de fevereiro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira