norma nº 524/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS JA TITULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO
SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção
social ao ASSA — Ação Social Santo Antônio, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) anual.
Parágrafo único. O valor será repassado 'em parcelas mensais a serem
fixadas em instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal
13.019/2014.
Art. 2º. O recurso ora autorizado será utilizado no custeio das atividades de
acolhimento de idosos e demais pessoas necessitadas.
81º. A instituição deverá promover a prestação de contas anual do recurso,
sob pena de não ser autorizada a transferência no exercício seguinte.
82º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de
Assistência Social que emitirá parecer pela regularidade ou não da aplicação dos
recursos e em seguida encaminhará a prestação de contas para o Departamento de
Convênios da Prefeitura de Araçuaí que emitira o parecer final.
83º - Ao final da execução dos repasses mensais a Associação devera
encaminha uma copia da prestação de contas para a Câmara Municipal de
Araçuaí.(redação dada pela emenda aditiva 001/2021)
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo 1º serão provenientes de dotações
do orçamento vigente.
Art. 4º. A administração municipal poderá subvencionar ASSA — Ação Social
Santo Antônio nos termos fixados nesta Lei, até o exercício de 2021, sem nova
autorização legislativa, desde que o valor não seja superior ao valor autorizado.
Praça Rui Barbosa, 26 Centro, Araçuaí — MG — CEP: 39.600-000
e-mal: gabinete(Daracuai.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente poderá ocorrer
se houver dotação orçamentária específica aprovada no orçamento municipal.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para ASSA — Ação
Social Santo Antônio o valor total anual de R$ 60.000,00( sessenta mil reais), em
parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil).
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 Centro, Araçuaí —- MG — CEP: 39.600-000
e-mal: gabinete(Daracuai.mg.gov.br