norma nº 527/2021

DOOCOCOCCOCOCOLOCOGO CCO DOLONOCODO O COHACAGAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEi MUNICIPAL Nº 527 DE 15 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA
COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA
ÁREA DA SAÚDE.
O povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono'a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da Reptblica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a aberiura de cotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federa! 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na daia de sua pubiicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em conirério.
Ataçuai, 15 de março de 2021.
e
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal