norma nº 606/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ”
ARACUAI
sa)
Cm | GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 606 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
PARA ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO ESPLANADA, SEM FINS LUCRATIVOS E DE
INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção
social, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta
mil reais), para a Associação União dos Moradores do Bairro Esplanada, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de interesse público,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.694.954/0001-84, com o objetivo de fortalecer a
Associação em atendimento às suas finalidades previstas em ato constitutivo.
Parágrafo único: O valor constante no caput deste artigo refere-se ao
cumprimento da Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Marilene Alves
Souza.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações vigentes no orçamento do município ou em créditos adicionais
aprovados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/ MG, 23 de fevereiro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Munininal