norma nº 530/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO |
3875
LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 12 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR PARTE DE ÁREA VERDE
PERTENCENTE AO MUNCÍPIO DE ARAÇUAÍ,
NOS TERMOS DO ARTIGO 93, 8 1º DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Araçuaí, Estado de Minas
Gerais, autorizado a desafetar 100,00 m2, (cem metros quadrados) da área verde
situada na Quadra 126, localizada no loteamento do Bairro São Francisco, na Rua
dos Angelis, nesta cidade, registrada no Cartório do Registro de Imóveis, sob a
Matrícula nº. 24962.
Art.2º A área do terreno a ser desafetado é 100,00m2 (cem metros
quadrados), sendo:
|- A área desafeta inicia no Ponto de Partida (PP), situado na esquina da Rua
das Sibipurunas com Rua dos Angelins, em frente a área descrita, com coordenadas
(N=8.135.906.06 E=815.151.62); deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 93º41'17” e 11.60m, até o vértice P1, (N=8.135.905,45 E=815.163,18);
deste segue confrontando com a Rua dos Angelins, com azimute de 3º291,47” e
distância de 10,88m, até o vértice P2, coordenadas (N=8.135.915,43 E=815.163,78);
deste segue, confrontando com Área Verde, com os seguintes azimutes e
distâncias: 91º59'42,86” e 11,26m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.135.905.20
E=815.169,99); deste segue, confrontando com Rua das Sibipurunas, com os
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Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 O
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seguintes azimutes e distâncias: 183º10'43,25” e 6,90 m, até o vértice P1, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Art.3º A área desafetada será destinada para implantação da Estação
Elevatória de Esgoto, EEE-VII, localizada Bairro São Francisco do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Araçuaí.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí, 12 de abril de 2021.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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