norma nº 531/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Í |
| GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531 DE 12 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE PARTE DO TERRENO DE SUA
PROPRIEDADE À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA,
CNPJ: 17.281.106/0001-03 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Araçuaí, Estado de Minas
Gerais, autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de 100,00 m2, (cem
metros quadrados) da área verde situada na Quadra 126, localizada no loteamento
do Bairro São Francisco, na Rua dos Angelis, nesta cidade, registrada no Cartório
do Registro de Imóveis, sob a Matrícula nº. 24962, especificada no art. 2º desta lei, à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais —- COPASA/MG, para fins de instalação
da Estação Elevatória de Esgoto, localizada no Bairro São Francisco.
Art.2º A área do terreno a ser outorgada é 100,00m2 (cem metros
quadrados), sendo:
| — Inicia-se a descrição no Ponto de Partida (PP), situado na esquina da Rua
das Sibipurunas com Rua dos Angelins, em frente a área descrita, com coordenadas
(N=8.135.906.06 E=815.151.62); deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 9341/17” e 11.60m, até o vértice P1, (N=8.135.905,45 E=815.163,18)
deste segue confrontando com a Rua dos Angelins, com azimute de 3º291,47" e
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 / AV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Í
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GABINETE DO PREFEITO
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distância de 10,88m, até o vértice P2, coordenadas (N=8.135.915,43 E=815.163,78);
deste segue, confrontando com Área Verde, com os seguintes azimutes e
distâncias: 91º59'42,86” e 11,26m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.135.905.20
E=815.169,99); deste segue, confrontando com Rua das Sibipurunas, com os
seguintes azimutes e distâncias: 183º10'43,25” e 6,90 m, até o vértice P1, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Art.3º - O Poder Público Municipal transfere à COPASA/MG a utilização
gratuita, por prazo indeterminado, de parte do terreno citado, obrigando-se a
concessionária a dar-lhe o uso prometido, sob o gravame de o mesmo voltar-se ao
poder concedente, com todas as benfeitorias e sem nenhum ônus para o município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí, 12 de abril de 2021.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete (Daracuai.mg.gov.br