norma nº 532/2021

DO00009900000000007000000000000)90 00000000 DDGAÇHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 20 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE
ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
ao HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único — O valor será repassado em parcela única a ser estabelecido em
instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º. — O recurso ora autorizado será utilizado no custeio das atividades do
Hospital, permitindo a manutenção do serviço de assistência à saúde para os
munícipes, principalmente no enfrentamento ao agravamento da pandemia do
Covid-19.
$1º- O Hospital deverá promover a prestação de contas do recurso conforme
cláusula a ser estabelecida em instrumento específico de repasse, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
82º - A prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de
Saúde que emitirá parecer pela regularidade ou não da aplicação dos recursos e em
seguida encaminhará a prestação de contas para o Departamento de Convênios da
Prefeitura de Araçuaí que emitirá o parecer final.
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo 1º serão provenientes de dotações do
orçamento vigente:
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 EC
gabinete (Daracuai.mg.gov.br
DOOSCODOCOCCCLOCODOCO COLD CONCOCODO COCO DO GAÇHO
EE A |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DA
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESPESA FICHA VALOR
CONVÊNIO HOSPITAL
02.06.01.10.302.0018.2303 | 3.3.50.43.00 | 102 SÃO VICENTE DE PAULO 303 | 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí 20 de abril de 2021.
a
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete Daracuai.mg.gov.br