norma nº 533/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
| GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 20 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE
ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao
HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ até o limite de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), pelo período de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O valor será repassado em parcelas mensais a serem fixadas em
instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º. O recurso ora autorizado será utilizado no custeio para contratação de
pessoal, permitindo a manutenção do serviço de assistência médica e ambulatorial a
população, principalmente no enfrentamento ao COVID-19.
81º. O Hospital deverá promover a prestação de contas dos recursos repassados a
cada 60 (sessenta dias), a contar do efetivo repasse dos recursos, sob pena de não
ser autorizada a transferência no exercício seguinte.
82º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de
Saúde que emitirá parecer pela regularidade ou não da aplicação dos recursos e em
seguida encaminhará a prestação de contas para o Departamento de Convênios da
Prefeitura de Araçuaí que emitira o parecer final.
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo 1º serão provenientes de dotações do
orçamento vigente:
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR
CONVÊNIO HOSPITAL SÃO VICENTE
02.06.01.10.302.0018.2303 | 3.3.50.43.00 | 102 DE PAULO 303 | 210.000,00
TOTAL 210.000,00
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete Daracuai.mg.gov.br
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Game GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para o Hospital São
Vicente de Paulo o valor total de R$ 210.000,00(duzentos e dez mil reais), em
parcelas mensais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), pelo período de 6(seis)
meses.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Araçuaí, 20 de abril de 2021
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete (Daracuai.mg.gov.br