norma nº 534/2021

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE
" ARAÇUAÍ
| GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 30 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 70.000,00
(Setenta mil reais) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ.
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
suplementar as seguintes dotações do orçamento do Município de Araçuaí do exercício de
2021:
01001001.0103100012.001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33903500000 — Serviços de Consultoria... eee 70.000,00
TOTAL /SUPEEMENTADO:aarnsrmrinarasenviamsasvonsiscaruaaiiasasansamasere sareneraeicar e srermaneganTastas R$ 70.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para abertura dos créditos relacionados acima serão
utilizados recursos de anulação das seguintes dotações em consonância aos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64:
01001001.0103100012.001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
33901400000 - Diárias Pessoal Civil. ....... temer re meniemeeneos 70.000,00
TOTAL ANULADO... riam R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Araçuaí, 30 de abril de 2021.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - £
CEP 35600-000 - (33) 3731-1665
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