norma nº 537/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARACUAÍ
UCA GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 31 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DO GABINETE DO
PREFEITO, NO VALOR DE R$ 30.000,00
(TRINTA MIL REAIS)
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do
Gabinete do Prefeito Municipal, para cobrir despesas de convênio com Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, no município de Araçuaí, conforme
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
ELEMENT | FONT
cóDico dá E DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR
02.01.01.06.181.0005.2 | 3.3.90.30. MANUT.CONVENIO CORPO BOMBEIROS
100 20.000,00
369 00 MILITAR MG
02.01.01.06.181.0005.2 | 3.3.90.39. jo MANUT.CONVENIO CORPO BOMBEIROS
1 10.000,00
369 00 MILITAR MG
TOTAL 30.000,00
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a ação 2369 - Manutenção de
Convênio com Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e promover as alterações
59)
600-000 - (33) 3731-1665 74,
D0000000000090900P0000009000009000900000000000000
2999.
DO000000000000000NDO00000DO0OD0POD00DODOD0DDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
E ETA GABINETE DO PREFEITO
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos |
e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial, conforme disposto no inciso Ill do
81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR
02.07.05.13.392.0043.2162 | 33.90.39.00 100 | GESTÃO DA CULTURA/EVENTOS 456 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do
presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de
20% (vinte por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçuaí
para o exercício de 2021.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí, 31 de maio de 2021.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Cen
uaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1665
cuai.mg.gov.br
ga