norma nº 542/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE q |
ARAÇUAÍ
RITA GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO AO
CIDADÃO - C.A.C DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ARAÇUAÍ-MG - “CENTRO DE
ATENÇÃO AO CIDADÃO PAULO ROBERTO DE
OLIVEIRA”.
O povo de Araçuaí, através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Centro de Atenção ao Cidadão- C.A.C da Câmara Municipal de
Vereadores de Araçuaí-MG, localizado na São Geraldo,722, térreo, prédio anexo,
na cidade de Araçuaí-MG, passa a denominar-se “Centro de Atenção ao Cidadão
Paulo Roberto de Oliveira”.
Parágrafo único. Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal de
Vereadores de Araçuaí-MG, a denominação, constante no caput deste artigo,
permanecerá sendo a mesma.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar a placa
de identificação do Centro de Atenção ao Cidadão na entrada e no interior do
mesmo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias, constantes no Orçamento Programa.
CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí, MG, 27 de setembro de 2021.
9º9000000009000009
Tadeu Barbosa de Oliveira
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Prefeito Municipal
0000000000009
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabineteODaracuai.mg.gov.br
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