norma nº 543/2021

BOOC000C0000000000/000000900000)90000000099900000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO
GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional
especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Gabinete do
Prefeito Municipal, para cobrir despesas de convênio com Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais - CBMMG, no município de Araçuaí, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº.
4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações
orçamentárias vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE | DESCRIÇÃO DA DESPESA | FICHA | VALOR
| MANUT.CONV. CORPO
02.01.01.06.181.0005.1295 | 4.4.90.52.00 100 | BOMBEIROS MILITAR MG 150.000,00
MOBILIÁRIO
TOTAL 150.000,00
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a ação 1295 - Manutenção de Convênio
com Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Mobiliário e promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le Il da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial, conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
Ed
Pd
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabineteOaracuai.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS
02.02.01.04.122.0005.2018 | 31.90.11.00 100 FIXAS PESSOAL CIVIL 66 50.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
02.02.01.04.122.0005.2019 | 31.91.11.00 100 FIXAS PESSOAL CIVIL 74 50.000,00
SERVIÇOS CORREIOS DE
02.02.01.24.721.0005.2023 | 33.90.39.00 100 COMUNICAÇÃO
88 30.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
02.07.01.08.244.0041.2156 | 31.90.04.00 100 FIXAS PESSOAL CIVIL 387 20.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente
Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento)
do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçuaí para o exercício de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí, 28 de setembro de 2021.
A 3”
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
DCC0000S0000000000)000000090000)00000090000900000
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete(Daracuai.mg.gov.br