norma nº 545/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
CEP 39600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
TELEFAX (33) 3731 — 1995 --//-- email:camaracQual.com.br
Lei Nº 0545/2021
“Institui como Praça Pública área
de 2019,16m2 da quadra 20, bairro Planalto, dá
nome a mesma, altera o traçado da quadra 20,
e dá outras providencias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Araçuai-MG, no uso de suas atribuições,
que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos
termos do Art. 45º, 91º, 84º, 95º e 8 7º da Lei Orgânica Municipal, e ele
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 4º - Fica instituída como Praça Publica a área de 2.019,16 M2
de propriedade do Municipio, da quadra 20, situada no Bairro Planalto, com
divisas, pela frente com a Rua Francisco Onnis Piras, pelo lado direito com a
Rua Santa Isabel, pelos fundos com via publica sem denominação e pela
esquerda com via publica sem denominação;
Art. 2º - Fica alterado o traçado da quadra 20, retirando desta a
area de 2019,16m2, criando-se a quadra 20 A, que se refere a Praça Pública
aqui instituída.
Art. 3º - Passará a praça aqui instituída a Denominar-se Praça
Noraldino Goncalves;
Art.4º - Fica criada a via Pública que circunda a Praça aqui
instituída e que será objeto de nomenclatura em projeto próprio.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
7 5 de Outubro de 2021.
fis Spicaivês Jardim
té da Câgara Municipal de Araçuaí
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