norma nº 546/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
| GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LUTADORAS
DE ARAÇUAÍ - AMULUTAR
Faço saber que o povo de Araçuaí-MG, por intermédio de seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, a Associação das Mulheres Lutadoras de Araçuaí -
AMULUTAR, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
ou econômicos, fundada em 06/05/1984,com duração por tempo indeterminado, com
sede na cidade de Araçuaí-MG, à Rua Angélica, 46º, Nova Terra, e foro jurídico na
Comarca de Araçuaí-MG, e CNPJ 15.605.476/0001-23.
Art. 2º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Município de Araçuaí, 19 de Outubro de 2021
a CER ERES
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
acuai.mg.gov.br
gabinet