norma nº 547/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE
R$777.377,00 (SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL,
TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS).
000009000000000€
o)
o
a Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes,
a aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
e
a Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
o adicional suplementar no valor de R$777.377,00 (setecentos e setenta e sete mil, trezentos
a) e setenta e sete reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde deste Município, para cobrir
o despesas de emenda parlamentar e enfrentamento do Covid-19, conforme disposto nos
e
a artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
o Art. 2º O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações
e
orçamentárias vigentes:
em
al CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR ||
eo
| 02.06.01.10.302.0018.2 | + 53,504100 jôa TERMO DE COLABORAÇÃO E SERVIÇOS DE 218.377,00
a SAÚDE
pai
dd + 33.50.41.00 154 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 480.000,00
” |
(9 02.06.01.10,122.0021.1 33.50.41.00 164 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 79.000,00
TOTAL 777.377,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il |
da Lei Complementar nº. 101/00.
Praça Rui Barb
0690000090
|
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar excesso de arrecadação nas fontes154 - Outras Transferências de
Recursos do SUS e 164 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme
disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do Presente
Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por
cento) do mesmo, utilizando como recursos, excesso de arrecadação nas fontes 154 -
Outras Transferências de Recursos do SUS e 164 - Emendas Parlamentares -
Transferência Especial do Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçuaí para o exercício
de 2021.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçuaí 16 de novembro de 2021.
ES
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete aracuai.mg.gov.br
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