norma nº 550/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
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LEI MUNICIPAL Nº550 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, NO VALOR DE R$1.512.000,00 (UM MILHÃO,
QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS)
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
adicional suplementar no valor de R$1.512.000,00 (Um milhão, quinhentos e doze
mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, para cobrir despesas de
contribuição ao Hospital São Vicente de Paulo, para combate ao COVID-19, no
município de Araçuaí, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
WP9000009000990)000009090000
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações
orçamentárias vigentes:
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR
00000
02.06.01.10.122.0021.1294 | 3.3.50.41.00 154 Ações de Enfretamento ao COVID-19 234 1.512.000,00
TOTAL 1.512.000,00
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, S 1º, incisos | e Il da Lei
Complementar nº. 101/00.
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Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-00! E DE ARAÇUAÍ
gabinete Oaracuai.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACUAÍ
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Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes excesso de arrecadação na fonte
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, por decreto, conforme disposto no
inciso Il do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do
presente Crédito Adicional Suplementar se as mesmas se tornarem insuficientes, até
o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, utilizando como recursos, o excesso de
arrecadação na fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçuaí para o exercício de 2021.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/ MG, 20 de Dezembro de 2021.
aa
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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