norma nº 551/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº551 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, NO VALOR DE R$135.000,00 (CENTO E
TRINTA E CINCO MIL REAIS)
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Preíeiio IMunicioal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
adicional especial no valor de R$135.000,00 (Cento e :rinta e cinco mil reais), em
favor da Secretaria Municipai de Desenvoivimenio Social, para cobrir despesas de
emenda parlamentar para consirução do Centro Comunitário e aquisição de
equipamentos eletrodomésticos para cozinna comunitária para o Quilombo Arraial
dos Crioulos, no município de Araçuaí, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei
Nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações
orçamentárias vigentes:
POP OOCOAPOCOCCODOCOCOLOCOC OO OHODADDOS
02.07.05.13.392.0043.5029 4.4.90.52.00
Consirução Centro
E o T FONT | -
CÓDIGO ELEMENTO | di | DESCRIÇÃO DA DESPESA FICHA VALOR
! + o l
| [Equip.!Construção Centro
02.07.05.13.392.0043.5029 | 44.90.51.09 | 164 Comunitário Quilombo Arraial dos 100.000,00
0000000900:
]
| io Quilombo Arraial dos 35.000,00
| Cricuios
TOTAL | 135.000,00
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ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
81º. Fica o Poder Executivo auiorizado a criar a ação 5029 - Equip./Construção
Centro Comunitário Quilombo Arraial dos Crioulos e promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos |
e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes excesso de arrecadação na fonte
164 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, por decreto, conforme disposto
no inciso Il do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do
presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de
20% (vinte por cento) do mesmo, utilizando como recursos, excesso de arrecadação
na fonte 164 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Araçuaí para o exercício de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/ MG, 20 de Dezembro de 2021.
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Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - À
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