norma nº 65/2024

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN PJ: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm®aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
RESOLUÇÃO N°. 65 de 05 DE AGOSTO de 2024 
"Dispõe sobre a abertura das 
portas de acessibilidade das 
dependências da Câmara 
Municipal e dá outras 
providências': 
O Presidente da Câmara Municipal de Araçuaí, no uso de suas 
atribuições legais, definidas pelo artigo 43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Promulga a seguinte Resolução n°. 65 de 05 de agosto de 2024, nos seguintes termos: 
Art. 1° As portas de acessibilidade das dependências da Câmara Municipal, 
deverão permanecer abertas, durante todo o tempo em que houver expediente na 
Câmara Municipal, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, das 
segundas-feiras às sextas-feiras, garantindo-se, desta forma, o livre acesso às pessoas 
portadoras de necessidade especiais. 
Art. 2° Esta Resolução entra vigor, na data de sua publicação. 
à 
;JU\ T S 
Roviére Vieira Sá 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
Araçuaí, 05 de agosto de 2024.