norma nº 697/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 697 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO 
VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional suplementará dotação ao orçamento geral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em favor da Secretarias Municipal de Meio Ambiente, para reforçar dotação 
orçamentária com saldo insuficiente, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n° 
4.320/64. 
Art. 2°. O valor constante do artigo 1° será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes: 
Ficha AtividadelProJeto 
'" yax 
Elemento Despesa 
,moi
Fonte,Recurso ,VALOR e 
'SUPLEMENTADO 
Orgão:009—SECRETARIA MUNIc..MEIo AMBIENTE 
-y
,~ .. ", ;- 
0001060 009002.1812255122.122 - Manutenção do Fundo 
Munic. de Melo Ambiente 
33903900000- Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Juridica 
170600003110 R$ 100.000,00 
TOTAL _ 
'i R$7o0.000,00 
_ 
§1°. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 3°. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1°, fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuara anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso III do §1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: 
Praça Rui Barbosa, 26- Centro - Araçual I M6 - CEP 39600-000 -(33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br 
TADEUBARBOSADE tRs9mdºdebrmadiyuaoo, 
TA°e10d0°5A°E 
OLIVEIRA:72565594615 °tM'w`ºss655º<ms 
Dadoc2024.1L12 oOLfº-O'0U' 
9, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR 
ANULADO 
Orgão: 008 -SECRETARIA MUNIC. DESENVOL. URBANO 
0000986 008001.1545255113.054 — Construção/ Ampliação/ 
Pavimentação e Drenagem em Vias Urbanas 
Municipais. 
44905100000- Obras e Instalações 170600003110 R$ 100.000,00 
TOTAL 9;t _ - R$ 100.000,00 
Parágrafo Único — As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 12 de dezembro de 2024. 
TADEU BARBOSA DE AssinadodetormadigRal por 
TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA:725655946'OLIVEIRA:72565594615
.~ 5 
Dados: 2024.12.1210:02:16 
03'00' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26- Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 -(33) 3731-1655 
gabinete@aracual.mg.gov.br