norma nº 698/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 698 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024 - LEI MUNICIPAL N° 662/2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas 
dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, 
destinado exclusivamente à cobertura de despesas destinadas à Folha de pagamento 
dos Servidores do município até o limite de: 
- de 3% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias; 
Art. 1° - A: Ficam obrigado ao Poder Executivo Municipal a encaminhas cópias 
do Decreto, em até 02 (dois) dias úteis, ao Poder Legislativo, as mudanças decorrentes 
das alterações a que se referem o art. 1° desta Lei (Redação dada pela Emenda Aditiva 
n°. 01 de 09 de dezembro de 2024). 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei 
Complementar n° 101/00. 
ceus efeitos a 01 de novembro dc 2024( Redação alterada pela Emenda Modificativa 
n°. 02 de 09 de dezembro de 2024). 
Art. 3° A presentre Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seu efeitos a 01 de dezembro de 2024 (Redação dada pela Emenda Modificativa n°. 02 
de 09 de janeiro de 2024). 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 12 de dezembro de 2024. 
Assinada deforma digital por TADEU BARBOSA DE TADEU BARBOSA DE 
0LIVEIRA:72565594615 OLivEiRA:72565594615 
Dados: 2024.12.12 09:52:34 -0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26- Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000- (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br