norma nº 699/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 699 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DENOMINA RUA SEBASTIAO PIMENTA, O 
LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE 
ALFREDO GRAÇA, DANDO ACESSO AO CEMITÉRIO 
LOCAL". 
Faço saber, que Câmara Municipal de Araçuaí, por meio de seus Vereadores, 
legítimos representantes do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica denominada Rua Sebastião Pimenta, anteriormente denominada de 
Rua do Cemitério, o logradouro público, localizado na Comunidade de Alfredo Graça, 
na Zona Rural do Município de Araçuaí/MG. 
Art. 2° O Poder executivo, deverá colocar placa de identificação da Rua 
Sebastião Pimenta, em local de fácil visualização. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ara uaí/MG, 16 de dezembro de 2024. 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí I MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
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