norma nº 703/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N°703 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA 
AEFA - ARAÇUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA 
AGROECOLOGICA DE ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, para a seguinte instituição: 
— AEFA ARAÇUAÍ - ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA 
DE ARAÇUAÍ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.653.355/0001-05, com o objetivo de apoiar as atividades 
pedagógicas realizadas pela Escola, em atendimento ao curso profissionalizante 
ofertado aos alunos do município, no valor anual de R$ 144.000,00 (cento e quarenta 
e quatro mil reais). 
Parágrafo único. O valor será repassado em parcelas mensais a serem fixadas 
em instrumento específico de repasse, nos termos da Lei Federal 13.019/2014. 
Art. 2°. O recurso ora autorizado será utilizado no custeio das atividades 
previstas no artigo 1° desta Lei. 
§1°. A instituição beneficiada deverá promover a prestação de contas dos 
recursos repassados, sob pena de não ser autorizada a transferência no exercício 
seguinte. 
§2°. A AEFA deverá cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei Federal no: 
13.019-2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, devendo apresentar prestação de contas 
em até 90 (noventa dias) após o final do período de vigência do instrumento celebrado 
comprovando a aplicação dos valores recebidos. A prestação de Contas deverá ser 
encaminhada para o gestor de parceria determinado pelo instrumento normativo e 
obedecerá às regras contidas no instrumento de celebração. 
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Art. 3°. Os recursos de que trata o artigo 1° serão provenientes de dotações do 
orçamento vigente. 
Art. 4°. A administração municipal poderá subvencionar a referida instituição nos 
termos fixados nesta Lei, até o exercício de 2025, sem nova autorização legislativa. 
Art. 5°. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para AEFA o valor de 
R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) em doze parcelas mensais de R$ 
12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 19 de dezembro de 2024. 
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