norma nº 53/2024

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 53 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
“Estabelece ponto facultativo,
no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuaí, do dia
24 de dezembro a 31 de
dezembro de 2024, em virtude
das comemorações do Natal e
Ano Novo”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí,
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento
dos serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias
Considerando o Decreto Municipal nº. 190 de 10 de dezembro
de 2024, que estabelece o ponto facultativo em virtude das comemorações do Natal e
Ano Novo no Município de Araçuaí.
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuaí, do dia 24 de dezembro a 31 de dezembro de 2024, em virtude
das comemorações do Natal e Ano Novo no Município de Araçuaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 20 de dezembro de 2024.
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Presidente da Câmara Municipal