norma nº 54/2024

providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí, no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Egrégia Casa;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os
da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, neste caso, no que
se refere — se à utilização qualificada dos bens públicos;
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Araçuaí, segundo o
qual os bens públicos municipais, como regra, tem administração atribuída ao
Executivo;
Considerando a existência de bens móveis, com utilização ociosa pela Câmara
Municipal de Araçuaí:
Considerando que os bens a serem devolvidos são móveis tipo materiais
permanentes de consumo, inservíveis para o uso desta Casa.
RESOLVE:
Art. 1º Desafeta o uso e a competência da Câmara Municipal de Araçuaí (MG),
de forma a devolver à responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araçuaí (MG) —
Executivo Municipal, integral, irrestrita e irrevogavelmente os bens móveis, como
material permanente, compreendendo os seguintes itens:
TOMBAMENTO CONTA CONTÁBIL DESCRIÇÃO
501000107 123110302000 máquinas e utensílios de Climatizador frio
escritório
1
501000112 123110302000 máquinas e utensílios de Climatizador frio
escritório
| |
501000115 123110302000 máquinas e utensílios de Climatizador frio
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO BA )
GATKRA MUNCIPAL DE ARAQUAÍ
Pam $5s Geraido, 722 Beirro Pransko
23
Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
Municipal CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 054 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“Desafeta o uso e a competência de bens
móveis que encontram sob a
responsabilidade da Câmara Municipal
de Araçuaí, em favor do Município —
Poder Executivo e dá outras
) 202
Câmara
Municipal |
| de Araçuaí
RD A ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
CEP: 39.600-000
CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E |
Climatizador frio
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
—
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
Cadeira giratória de escritório
E
escritório
Lo
501000116 123110302000 máquinas e utensílios de
escritório
501000527 123110303000 mobiliário em geral
501000528 123110303000 mobiliário em geral
501000529 123110303000 mobiliário em geral
501000530 123110303000 mobiliário em geral
501000533 123110303000 mobiliário em geral
501000561 123110303000 mobiliário em geral
501000562 123110303000 mobiliário em geral
501000563 123110303000 mobiliário em geral
501000567 123110303000 mobiliário em geral
501000568 123110303000 mobiliário em geral
501000569 123110303000 mobiliário em geral
501000617 123110303000 mobiliário em geral
Cadeira giratória de escritório
501000622 123110303000 mobiliário em geral Cadeira giratória de escritório
501000623 123110303000 mobiliário em geral Armário de aço 02 portas
501000624 123110303000 mobiliário em geral Armário de aço 02 portas
501000632 123110303000 mobiliário em geral Armário de aço 04 portas
501000729 123110303000 mobiliário em geral Cadeira giratória de escritório
501000767 123110303000 mobiliário em geral Cadeira giratória de escritório
501000380 123110201000 máquinas e utensílios de Notebook Lenovo
escritório
501000138 123110303000 mobiliário em geral Logarina 03 lugares
il
Câmara
Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
Mu nicipal CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
road Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
E A ETADO ca rasca Rae E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
TOMBAMENTO DESCRIÇÃO UNIDADES
SEM Placa de energia solar 01
IDENTIFICAÇÃO
SEM Refletores de jardim 03
IDENTIFICAÇÃO
SEM Pneu aro 18 06
IDENTIFICAÇÃO
SEM Pneu aro 17 02
IDENTIFICAÇÃO
SEM Pneu aro 15 03
IDENTIFICAÇÃO
SEM Pneu aro 14 02
IDENTIFICAÇÃO
SEM Câmera Intelbras VM 325 08
IDENTIFICAÇÃO
SEM Câmera HDL 3.1 02
IDENTIFICAÇÃO
SEM Câmera Intelbras HD CVI 07
IDENTIFICAÇÃO
SEM Câmera Tec voz 03
IDENTIFICAÇÃO
SEM Câmera W&B 03
IDENTIFICAÇÃO
SEM Toner de Impressora ( usado) 41
IDENTIFICAÇÃO
SEM Material de consumo /Informática (14 cabo de força)
IDENTIFICAÇÃO (mouse, teclado, cabos e fone de (01 Fone de ouvido)
ouvido) (02 Caixas de som para
computador)
(09 mouse)
(10 teclados)
IDENTIFICAÇÃO Telefone com fio 01
x
EN
Câm ara Rua: São Geraldo, 722
e. Bairro: Planalto
oe Munici pal CEP: 39.600-000
e Aracua CNPJ: 26.201.996/0001-97
ç
k a Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
RENDA DEAR A E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
IDENTIFICAÇÃO | Switch de 8 portas | 01
| IDENTIFICAÇÃO | FONTES A.C. | 04
|
TOMBAMENTO DESCRIÇÃO
501000221 nobreak back-ups 400va 110/220w
501000245 aparelho motorola moto gó play
O) 501000246 estabilizador ts shara
501000270 impressora multifuncional hp laser jet
501000309 nobreak xnb 1440 va-bi intelbras
501000321 microfone gooseneck com base
501000336 estabilizador ts shara
501000346 estabilizador keeper eletronics
501000347 gabinete cpu positivo master
501000348 monitor lg flatron
Po 501000349 estabilizador ts shara
501000350 monitor lg flatron
501000352 placa de captura de video blackmagic intensity
501000357 estabilizador ts shara
501000358 monitor aoc
501000367 monitor lg flatron
|
501000369 gabinete cpu intel(r) core(tm), i3-3250
501000372 monitor samsung
501000380 | notebook lenovo
Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
CEP: 39.600-000
CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
Câmara
2 -' Municipal
de Araçuaí
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
501000391 monitor lg flatron
501000394 monitor aoc
501000395 estabilizador ts shara
501000399 monitor samsung
501000400 gabinete cpu Ig
501000401 estabilizador ts shara
501000507 nobreak powertek
501000537
microfone gooseneck com base
Rs
501000538 switch roteador tp-link |
501000658 gabinete cpu intel(r) coreTM
501000722 gabinete cpu
501000735 gabinete cpu
501000813 estabilizador sms
501000814 estabilizador sms
estabilizador keeper eletronics
S/Placa
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Araçuaí, 23 de dezembro de 2024.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Roviere Vieira Sá
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA!
Recebido em:
CNA